Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 68, DE 17 DE JULHO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 68/2025, que visa promover readequações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Municipal,
com vistas ao adequado funcionamento da administração pública e à continuidade dos serviços
essenciais.
A presente proposição contempla: a suplementação da ficha 011, no valor de RS 225.000,00,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a seguinte classificação orçamentária:
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Tal suplementação tem por finalidade assegurar a alocação adequada das despesas com
pagamento da folha dos servidores públicos municipais, garantindo a regularidade dos compromissos
com pessoal ativo.
A suplementação da ficha 035, no valor de R$ 230.000,00, vinculada à Secretaria Municipal
de Finanças, classificada da seguinte forma:
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Este crédito suplementar visa possibilitar o empenho e o pagamento referente à prestação
de serviços de georreferenciamento que está sendo executado no Município, ação fundamental para o
planejamento urbano e a regularização territorial.
Ressaltamos que a presente proposta não implica em aumento da despesa total do
Município, tratando-se de ajuste técnico-contábil necessário à boa execução orçamentária e ao
cumprimento dos deveres legais da gestão.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 68/2025.
Prefeitura Municipal de P: Preta, 17 de julho de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrp, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htp://meurm pedrapreteimt-gow-br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
011
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 225.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
035
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 230.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Telefone: (66) 3486-4400- http://w'
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
004
Av. Fernando Corrêa da Costá, , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
edrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt4
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Gabinete da Prefeita
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 158.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
005
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 27.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
012
04.122.0001.2009
2009- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
015
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
031
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr,£EP 78795-000 Pedra Preta/MT
fv.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Valor: R$ 150.000,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de julho de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001521
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[| Número /Ano | 001521/2025
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