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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025
native_id14294

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.860, de 23 de julho de 2025.
2025-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
2025-07-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-07-21 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-07-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T15:49:12.545541-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 68, DE 17 DE JULHO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 68/2025, que visa promover readequações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Municipal,
com vistas ao adequado funcionamento da administração pública e à continuidade dos serviços
essenciais.
A presente proposição contempla: a suplementação da ficha 011, no valor de RS 225.000,00,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a seguinte classificação orçamentária:
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Tal suplementação tem por finalidade assegurar a alocação adequada das despesas com
pagamento da folha dos servidores públicos municipais, garantindo a regularidade dos compromissos
com pessoal ativo.
A suplementação da ficha 035, no valor de R$ 230.000,00, vinculada à Secretaria Municipal
de Finanças, classificada da seguinte forma:
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Este crédito suplementar visa possibilitar o empenho e o pagamento referente à prestação
de serviços de georreferenciamento que está sendo executado no Município, ação fundamental para o
planejamento urbano e a regularização territorial.
Ressaltamos que a presente proposta não implica em aumento da despesa total do
Município, tratando-se de ajuste técnico-contábil necessário à boa execução orçamentária e ao
cumprimento dos deveres legais da gestão.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 68/2025.
Prefeitura Municipal de P: Preta, 17 de julho de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrp, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htp://meurm pedrapreteimt-gow-br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
011
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 225.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
035
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 230.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Telefone: (66) 3486-4400- http://w'
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
004
Av. Fernando Corrêa da Costá, , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
edrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 158.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
005
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 27.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
012
04.122.0001.2009
2009- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
015
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
031
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr,£EP 78795-000 Pedra Preta/MT
fv.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Valor: R$ 150.000,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de julho de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001521
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[| Número /Ano | 001521/2025
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