texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
tão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a
criação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o
objetivo de viabilizar o recebimento de recurso federal destinado à construção de 25 (vinte e
cinco) unidades habitacionais no bairro Jardim Morumbi 2 conforme termo de compromisso nº
974351/2024/MCIDADES/CAIXA (anexo), neste Município de Pedra Preta — MT.
A criação da referida ficha é necessária para possibilitar o correto registro contábil e a
execução orçamentária dos recursos oriundos do Governo Federal, no âmbito de programa
habitacional voltado à população em situação de vulnerabilidade social, conforme pactuação já
realizada junto aos órgãos competentes.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 67/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de julho de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefefta Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT MIA | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001520
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/17001520
Número / Ano || 001520/2025
Data / Horário || 17/07/2025 - 16:32:16
Requerendo concessão de regime de Urgência Esp ecial de tramitação ao Projeto de Lei nº 67/2025 de autoria do Executivo
Ementa Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Do
open original →