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materia nº 22/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaRequerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 68/2025 de autoria do Executivo Municipal.
native_id14296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.860, de 23 de julho de 2025.
2025-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
2025-07-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T15:46:55.915731-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 68/2025, que visa promover
readequações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas ao adequado
funcionamento da administração pública e à continuidade dos serviços essenciais.
Este crédito suplementar visa possibilitar o empenho e o pagamento referente à
prestação de serviços de georreferenciamento que está sendo executado no Município, ação
fundamental para o planejamento urbano e a regularização territorial.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 68/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de julho de 2025.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT IN | |
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