Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 4/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 57, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio
da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a presidência do Vereador Francisco José de Lima, reuniu-se
extraordinariamente no dia 15 de julho de 2025, com a presença de todos os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 57, de 17 de junho de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto na
alínea c do art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão opinar sobre proposições referentes
à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio histórico, ecologia.
Trata-se de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que visa prorrogar a vigência
do Plano Municipal de Educação, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação, conforme
determina a Lei Federal nº 14.934, de 13 de maio de 2024.
A proposição justifica-se pela necessidade de alinhamento ás diretrizes nacionais, garantindo
coerência e continuidade ás metas educacionais em âmbito municipal.
A medida visa assegurar a continuidade das politicas públicas educacionais, a avaliação e
replanejamento das metas ainda não atingidas, bem como o alinhamento entre as esferas federal, estadual e
municipal, entendemos que a proposta está de acordo com interesse público e com a legislação vigente.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 57, de
junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, pois Considerando que a prorrogação da vegência do
Plano Nacional de Educação, determinada pela lei Federal nº 14.934/2024, impõe aos entes federados o dever de
atualização e adequação de sus respectivos planos municipais.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “c”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 57, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho p
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Comissão de Serviços Públicos
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2025.
Presidente/Relator
CÍCERO CORDEIRO DOS ANJOS IÉRICO DA SILVA MACHADO
Vice-Presidente Membro
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