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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaAltera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
native_id14300

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025.
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-07-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T16:39:57.655209-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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o)
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro
de 2010, que regulamenta as concessões de título
de utilidade pública no Município de Pedra Preta-
MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, a fim
de estabelecer que as entidades declaradas de utilidade pública que receberem recursos públicos
prestarão contas diretamente ao órgão concedente, com emissão de parecer técnico conclusivo e
observância de critérios mínimos de comprovação.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública que receberem recursos
públicos do Município ficam obrigadas a apresentar prestação de contas
diretamente ao órgão público concedente, conforme regulamentação vigente.
& 1º A prestação de contas deverá ser analisada pelo setor competente do
órgão público concedente, que emitirá parecer fundamentado pela sua
aprovação ou rejeição.
8 2º A rejeição da prestação de contas implicará a suspensão do repasse de
novos recursos públicos à entidade pelo prazo de 1 (um) ano, quando se tratar
de vício insanável que comprometa a regular aplicação dos recursos, nos
termos do parecer técnico conclusivo emitido pelo órgão concedente.
8 3º A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
|- relatório sobre a execução física e o cumprimento do objeto do repasse ou
de sua etapa, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o
cumprimento do objeto e o comparativo entre metas propostas e resultados
alcançados, acompanhado do contrato de prestação de serviço, folders,
cartazes do evento, exemplar de publicação, registros fotográficos, matérias
jornalísticas, dentre outros;
| — notas fiscais das despesas realizadas;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com
tio
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
ll — ordens bancárias e comprovantes de transferências das despesas
efetuadas;
IV — declaração do responsável, certificando que o material foi recebido e/ou
serviço prestado, e que está conforme as especificações neles consignadas.
& 4º Será rejeitada, com fundamento em vício insanável, a prestação de contas
da entidade em que ocorrer:
|- desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, em desacordo com
o objeto pactuado;
Il — inexecução total ou substancial do objeto previsto no instrumento firmado
com o Poder Público;
Ill — apresentação de documentos falsificados ou uso de quaisquer meios
fraudulentos na prestação de contas;
IV — ausência dos documentos mínimos exigidos no 8 3º deste artigo, que
impossibilite a verificação da execução físico-financeira do objeto;
V - movimentação financeira incompatível com os extratos e documentos
apresentados.
8 5º O órgão público concedente deverá dar ampla publicidade à prestação de
contas apresentada e ao respectivo parecer técnico, preferencialmente por
meio do site oficial.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data de publicação desta lei pelas
entidades declaradas de utilidade pública que, embora não tenham prestado contas à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, nem apresentado relatório à Secretaria
Municipal competente ou comprovado a execução de suas atividades sociais, mantiveram-se
formalmente constituídas e em funcionamento regular.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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So
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA Nº , DE 21 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para
encaminhar à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de
21 dejulho de 2025, que altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta
as concessões de título de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o art. 4º da Lei Municipal nº 597,
de 13 de dezembro de 2010, que trata da regulamentação das entidades declaradas de utilidade
pública no âmbito do Município de Pedra Preta-MT.
A proposta visa adequar a legislação municipal à realidade prática da relação entre o
Poder Público e as entidades do terceiro setor, estabelecendo procedimentos mais claros, objetivos e
eficazes de prestação de contas dos recursos públicos repassados.
Na redação vigente, exige-se que todas as entidades de utilidade pública,
independentemente de receberem recursos públicos, apresentem anualmente relatórios
circunstanciados à Secretaria Municipal de Ação Social ou secretaria competente, bem como, no caso
de repasses, à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Contudo, tal modelo tem se mostrado ineficiente e pouco efetivo, pois, além de
burocrático, sobrecarrega órgãos que não detêm competência técnica específica para análise contábil
ou financeira.
Com as alterações ora propostas, passa a ser exigida a prestação de contas apenas das
entidades que efetivamente receberem recursos públicos, de forma direta ao órgão concedente, o qual
será o responsável pela análise técnica e emissão de parecer fundamentado, com base em critérios
mínimos objetivos e documentação comprobatória.
Em caso de rejeição das contas, a entidade ficará impedida de receber novos recursos
pelo prazo de um ano, reforçando o controle e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
Além disso, este projeto inclui uma cláusula de convalidação dos atos praticados até a
data de sua publicação, com o objetivo de regularizar a situação de entidades que, embora em
funcionamento, não cumpriram com as exigências anteriormente previstas quanto à entrega de
relatórios ou prestação de contas à Comissão da Câmara ou à secretaria competente.
Essa medida se mostra necessária para evitar sanções desproporcionais em virtude de
normas cuja aplicabilidade prática foi limitada, mantendo, contudo, a exigência de regularidade para
repasses futuros.
Trata-se, portanto, de uma proposição que preserva O interesse público, fortalece os
mecanismos de controle e fiscalização, mas também confere segurança jurídica e razoabilidade ao
tratamento das entidades que prestam relevantes serviços à coletividade local.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello (O gmail.com Go
o]
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
Atenciosamente,
ir Martar
o Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com

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