Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 70, DE 28 DE JULHO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 70/2025, que dispõe sobre readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
sem acréscimo ao orçamento vigente.
A presente proposta visa promover ajustes internos entre dotações da própria Secretaria,
por meio de suplementações e reduções entre fichas orçamentárias, com O objetivo exclusivo de
realocar recursos de forma a garantir a correta classificação contábil das despesas. Trata-se, portanto,
de uma medida téchica e administrativa que assegura maior conformidade com os princípios da
legalidade, eficiência e transparência na execução orçamentária.
Ressaltamos que esta readequação não implica em aumento do total do orçamento do
Município, tampouco compromete O equilíbrio fiscal, tratando-se apenas de redistribuição de recursos
previamente autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 70/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de julho de 2025.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
no
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 540.689,09
(quinhentos e quarenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
041101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
500
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 226.689,09
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
549
10.302.0007.2068
2068 - ENCARGOS COM O CONSORCIO DE SAUDE
R$ 50.000,00
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
550
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 264.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.621
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Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
515
10.302.0007.2063
2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
R$ 12.369,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
516
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 697,20
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
521
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 131.862,00
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
522
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 23.456,67
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr! 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.g94,br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
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Gabinete da Prefeita
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
530
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 43.333,21
33.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
532
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 14.971,01
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
320
10.301.0006.2057
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
R$ 300.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
326
10.301.0006.2057
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621
f
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro;
78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http:/Awww.pedrapreta.mt.g “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pd
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gi
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Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
329 .
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 1.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
331
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 1.000,00
3,1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
334
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0111041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
337
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro EP 78795-000 Pedra Preta/MT
dytor — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de julho de 2025.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br —
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001570
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/29001570 |
001570/2025
Data / Horário 29/07/2025 - 18:33:23
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 6
Número / Ano
Ú
Emitido por Cidinha
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