Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
73/2025, que trata de readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o
objetivo de realocar despesas dentro das respectivas fichas orçamentárias, conforme preceitos da boa
prática contábil e da execução orçamentária responsável.
Esclarece-se que a presente medida não representa acréscimo ou diminuição no valor total do
orçamento municipal, tampouco impacta nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual vigente.
Trata-se, exclusivamente, de ajuste técnico-contábil necessário para alocar corretamente as despesas,
garantindo maior precisão, controle e transparência na execução das ações vinculadas à referida
secretaria.
Diante do exposto, considerando a natureza meramente formal da readequação proposta e sua
importância para o bom andamento da gestão orçamentária, solicitamos à aprovação do presente
Projeto de Lei o mais breve possível.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto. de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 73/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2025.
IRACI FERRE RÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
622.400,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ceni
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
048
04.122.0001.2025
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
R$ 72.400,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
075
15.452.0004.2042
2042-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
R$ 200.000,00
3.3,90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
095
26.782.0004.2044
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapr tg (mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
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Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
101
26.782.0004.2276
2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81, III, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
040
04.122.0001.2025
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
R$ 280.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
042
04.122.0001.2025
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
R$ 150.000,00
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
043
04.122.0001.2025
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
R$ 150.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
p
Av. Fernando Corrêa da Cos! js ão, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- https //ww. od apreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
2
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Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 050
Programática: 04.122.0001.2025
Projeto de Atividade: 2025- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor: R$ 42.400,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA(ÕE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001575
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/29001575
Número / Ano
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Data / Horário 29/07/2025 - 18:41:39
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
4
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Número Páginas
Cidinha
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