materia nº 23/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 70/2025, que dispõe sobre
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sem acréscimo ao
orçamento vigente.
A presente proposta visa promover ajustes internos entre dotações da própria
Secretaria, por meio de suplenentações e reduções entre fichas orçamentárias, com o objetivo
exclusivo de realocar recursos de forma a garantir a correta classificação contábil das despesas.
Trata-se, portanto, de uma medida técnica e administrativa que assegura maior conformidade
com os princípios da legalidade, eficiência e transparência na execução orçamentária.
Ressaltamos que esta readequação não implica em aumento do total do orçamento do
Município, tampouco compromete O equilibrio fiscal, tratando-se apenas de redistribuição de
recursos previamente autorizados pela Lei Orçamentária Anual,
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 70/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2025.
IRACI FERREI!
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001577
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/29001577
[ Nímero/Ano [015711025
Requerimento de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo
Ementa Munici
unicipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Eos 1
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