Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 21 de julho de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h08.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos
os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício no 2/2025/SINTEPMT/Subsede Pedra Preta, de 07 de
junho de 2025, de autoria do Senhor Klebis Marciano Rocha dos Santos, Presidente – SINTEP/MT,
Subsede Pedra Preta, Apresentando a sua Diretoria gestão 2025/2028; Ofício nº 113/2025/CGM,
de 15 de julho de 2025, de autoria do Controlador Geral do Município, Senhor Cristiano Santos
Viana, encaminhando a Recomendação nº 009/2025/CGM – Regularização da Vigência do Plano
Municipal de Educação – PME; Ofício Convite Circular nº 002/2025/PJ/Pedra Preta, de 09 de julho
de 2025, de autoria da Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, Sua Excelência, Senhora Nathália Moreno Pereira, encaminhando informações referente ao serviço de acolhimento
em família acolhedora –SFA e Convite para reunião que ocorrera dia 29/07/2025, às 14h30min;
Ofício nº 281/2025/GAB, de 15 de julho de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência,
Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria
do Executivo Municipal; Ofício nº 032/2025/CVEFS/CMPP, de 10 de julho de 2025, de autoria do
Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando justificativa da sua ausência na 11ª Sessão
Ordinária, realizada em 7 de julho de 2025; Ofício nº 17/2025/GVLM/CMPP, de autoria do Vereador
Laudir Martarello, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 21/2025, de sua autoria; Ofício nº
43/2025/GVSM/CMPP, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, solicitando a suspensão da
Audiência Pública requerida através do Requerimento nº 18/2025/GVSMF/CMPP, de sua autoria
conjunta com todos os Vereadores desta Casa Legislativa.
Correspondências Expedidas – Ofício nº 91/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci
Ferreira de Souza, informando à retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 29 e 46/2025, de
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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sua autoria, conforme requerido; – Ofício nº 92/2025/GP/CMPP, ao Vereador Laudir Martarello,
informando à retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21/2025, de sua autoria, conforme requerido.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 67 e 68/2025 e suas respectivas Mensagens; e Requerimentos de Urgência nº 21 e 22/2025, referentes aos Projetos de Lei nº
s 67 e
68/2025, de autoria do Executivo Municipal;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias
do Executivo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Porém,
foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do Executivo Municipal, ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicação nº 432/2025;
Ederson Francisco de Souza: Indicações nºs 429 e 430/2025;
Ediérico da Silva Machado: Moção de Pesar nº 15/2025;
Samuel de Melo Freitas: Moção de Pesar nº 14/2025; e
Laudir Martarello: Indicações nºs 433 e 434/2025;.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, exceto o Vereador Laudir Martarello, por
Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas
proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por
unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Hélio de Farias; e
Ediérico da Silva Machado.
12 - Intervalo Regimental: O Presidente, Vereador Laudir Martarello, requereu a continuidade dos
trabalhos, sem intervalo, sendo aprovado por unanimidade.
13 -Ordem do Dia: Constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores, o Presidente deu
início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de julho de 2025, aprovada por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 21/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 22/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Matheus Santana Barbosa apresentou e requereu, de forma
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 11/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, Requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 67 e 68,
de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por todos Vereadores presentes.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
Sessão os Projetos de Lei nºs 67 e 68, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
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apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as deliberações
prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por todos Vereadores
presentes, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais
membros, aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da
Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado,
Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e Thiago
Külkamp, e 3 (Três) votos contrários, sendo estes do Vereadores: Carlos Fernando Pereira de
Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após receber Parecer oral, favorável,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de
Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria
do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
15 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, que o Projeto de Lei
nº 45/2025 de autoria do Executivo Municipal, já em sua redação final, fosse deliberado em Turno
Único e de forma englobada, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Sendo
assim, as deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual
do Município de Pedra Preta-MT para o período 2026/2029, aprovado por unanimidade, em sua
redação final, em turno único e de forma englobada, após receber Parecer nº 43/2025, favorável,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de
Farias, acompanhado pelos demais membros; Parecer nº 32/2025, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membros. Tendo recebido, também, as Emendas
Modificativas nºs 1,2,3,4,5 e 6/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emendas
Modificativas nºs 7 e 11/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello e Emendas Modificativas
nºs 8, 9 e 10/2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima. Os Pareceres e as referidas
Emendas Modificativas, pela ordem, foram aprovados por unanimidade. Na discussão das
Emendas, fizeram uso da palavra os Vereadores Samuel de Melo Freitas e Laudir Martarello. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.408, de
21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro
Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o § 6º no art. 2º, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer nº 50/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; Parecer nº 30/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
acompanhado pelos demais membros, e Parecer nº 3/2025, favorável, de autoria da Comissão de
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Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima. Os Pareceres foram aprovados
por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, Prorroga, até 31 de dezembro
de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de
junho de 2015, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº 53/2025, favorável, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas, acompanhado pelos demais membros; Parecer nº 31/2025, favorável, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador
Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, e Parecer nº 4/2025, favorável,
de autoria da Comissão de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima. Os
Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que
reconhece a Igreja Católica São Pedro Apóstolo como Patrimônio Histórico, Cultural e de relevante
importância social do munícipio de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer Nº 58/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros. O Parecer
foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que institui
feriado municipal o Dia de Corpus Christi no município de Pedra Preta, aprovado por unanimidade,
após receber Parecer Nº 56/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros. O
Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que institui
o Dia Municipal do Protetor de Animais em Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer Nº 60/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros.
O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que concede
Título de Utilidade Pública para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do
Monogogo do Assentamento P.A. Furnas deste município de Pedra Preta-MT, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer Nº 57/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais
membros. O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Moção de Pesar nº 14/2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, em
homenagem Póstuma à Senhora Isaura Fonseca, aprovada por todos Vereadores presentes, sem
oradores na discussão;
Moção de Pesar nº 15/2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, em
homenagem Póstuma ao Senhor Moacyr Israel da Palma, aprovada por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 429, 430, 432 e 434/2025, foram todas aprovadas
por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
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16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveu o Vereador:
Samuel de Melo Freitas.
17 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 – Encerramento: Às 19h08, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Gilson José de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Samuel de Melo Freitas –
Vereador Thiago Kulkamp –