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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14317

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.868, de 5 de agosto de 2025.
2025-08-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025.
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-08-04 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-07-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-07-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:48:03.790491-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 75, DE 30 DE JULHO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
75/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Saúde, com base no excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
A presente proposta objetiva assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos serviços de
saúde pública em nosso município, reforçando as dotações orçamentárias necessárias ao custeio das
atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, como aquisição de medicamentos, insumos
hospitalares para manutenção das unidades de saúde, entre outras demandas de material de consumo.
O crédito suplementar será aberto com fundamento no art. 43, 8 18, inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/64, tendo em vista o excesso de arrecadação das receitas públicas municipais já devidamente
apurado, o que permite legalmente a ampliação dos créditos originalmente consignados no orçamento
vigente.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos com
o apoio dos nobres vereadores para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa
população.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 75/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de julho de 2025.
IRACI FERR SOUZA
Prefeitá Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 416
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 240.000,00
Penis Elo 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de julho de 2025.
IRACI rn ou
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001585
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/30001585
Número / Ano 001585/2025
Data / Horário 30/07/2025 - 1822:48
]
Autoriza Abertura de Crédito Sup lementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
N
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo

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