materia nº 25/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2025, que trata de readequação
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo de realocar despesas
dentro das respectivas fichas orçamentárias, conforme preceitos da boa prática contábil e da
execução orçamentária responsável.
Esclarece-se que a presente medida não representa acréscimo ou diminuição no valor total
do orçamento municipal, tampouco impacta nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual
vigente. Trata-se, exclusivamente, de ajuste técnico-contábil necessário para alocar corretamente
as despesas, garantindo maior precisão, controle e transparência na execução das ações
vinculadas à referida secretaria.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de
sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 73/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de julho de 2025.
LS
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001587
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/30001587
001587/2025
Número / Ano
Data / Horário || 30/07/2025 - 1831:18
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Esp ecial de tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2025 de Autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Ementa
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