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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 74/2025, que dispõe sobre a criação de
Projeto-Atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com os respectivos elementos
de despesa, com vistas a viabilizar a adequada alocação orçamentária e financeira dos recursos
oriundos da complementação da União ao FUNDEB na modalidade Valor Aluno Ano por
Resultados (VAAR).
O VAAR foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº
14.113/2020. Trata-se de uma das modalidades de complementação da União ao FUNDEB,
destinada às redes de ensino que demonstraram avanços na gestão educacional, por meio da
evolução dos indicadores de atendimento escolar e da aprendizagem, com redução das
desigualdades. Os recursos do VAAR podem ser utilizados em quaisquer ações consideradas como
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), inclusive para remuneração de profissionais da
educação, ainda que não componham o cálculo do mínimo de 70% destinado ao pagamento
desses profissionais.
A criação do presente Projeto-Atividade justifica-se pela necessidade de garantir a correta
classificação contábil e a transparência na gestão dos recursos, conforme exigências do Ministério
da Educação. Com isso, possibilita-se O recebimento dos repasses federais e a sua execução nas
respectivas dotações de forma clara, precisa e regular, respeitando os princípios da administração
pública.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 74/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de julho de 2025.
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IRACI V/A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .ped rapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Número / Ano
Ementa
nl
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Ú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001588/2025
Data / Horário |
30/07/2025 - 183331
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Esp ecial de tramitação ao Projeto de Lei nº 74/2025 de Autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
TT
A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/30001588
Requerimento de Urgência
Emitido por
!
Marlene
HE
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