materia nº 27/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 75/2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde,
com base no excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
A presente proposta objetiva assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos
serviços de saúde pública em nosso município, reforçando as dotações orçamentárias necessárias
ao custeio das atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, como aquisição de
medicamentos, insumos hospitalares para manutenção das unidades de saúde, entre outras
demandas de material de consumo.
O crédito suplementar será aberto com fundamento no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320/64, tendo em vista o excesso de arrecadação das receitas públicas municipais já
devidamente apurado, o que permite legalmente a ampliação dos créditos originalmente
consignados no orçamento vigente.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 75/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de julho de 2025.
IRACI FERREIF SOUZA
Prefeitá Múnicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/30001589
Número / Ano || 001589/2025
Data / Horário || 30/07/2025 - 18:36:02
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Esp ecial de tramitação ao Projeto de Lei nº 75/2025 de Autoria do
Ementa . o
Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria
Natureza Legislativo
Requerimento de Urgência
Emitido por
jussão
E —
CE
Marlene