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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 76/2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde,
com base no excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
A presente proposta objetiva assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos
serviços de saúde pública em nosso município, reforçando a dotação orçamentária necessária ao
custeio das atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de serviços
especializados.
O crédito suplementar será aberto com fundamento no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320/64, tendo em vista o excesso de arrecadação das receitas públicas municipais já
devidamente apurado, o que permite legalmente a ampliação dos créditos originalmente
consignados no orçamento vigente.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 76/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de julho de 2025.
IRACI FERBER DÉ souza
Prefeit&/Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001590
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/30001590
——————
Número / Ano || 001590/2025
Data / Horário
Ementa
Autor
Tipo Matéria
==
Número
Páginas
30/07/2025 - 183741
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Esp ecial de tramitação ao Projeto de Lei nº 76/2025 de Autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Requerimento de Urgência
Emitido por
Marlene
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