Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 62/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 24, de 21 de julho de 2025.
Autor: Vereador Laudir Martarello.
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de
título de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 30 de julho de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 24, de 21 de julho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Laudir
Martarello, que altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões
de título de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, com o objetivo
de aperfeiçoar os critérios e os procedimentos para a prestação de contas das entidades que recebem
recursos públicos municipais e são declaradas de utilidade pública.
A proposta estabelece normas mais claras, objetivas e eficazes de fiscalização, exigindo
prestação de contas apenas das entidades que efetivamente receberam recursos públicos, diretamente
ao órgão concedente, com análise técnica e parecer conclusivo. Também detalha os documentos mínimos
exigidos para tal prestação, bem como as hipóteses de rejeição das contas e seus efeitos legais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 24, de 21 de julho de 2025, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 24, de 21 de julho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello,
que Altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de título
de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
D APNR
HÉLIO DE FARIA
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com