materia nº 77/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 77, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 77/2025, que dispõe sobre a criação de ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, voltada ao elemento de despesa “Indenizações e Restituições”, com a devida
classificação orçamentária.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a correta alocação contábil e execução
orçamentária de despesas vinculadas à prestação de contas de convênio federal formalizado com esta
municipalidade. A criação da referida ficha é medida necessária para assegurar a transparência, a
legalidade e a correta escrituração dos recursos utilizados, atendendo às exigências dos órgãos de
controle e da legislação vigente.
Destaca-se que a medida não implica em aumento do orçamento total aprovado para o
exercício, tratando-se apenas de ajuste técnico-contábil necessário à execução e comprovação das
ações pactuadas no referido convênio, em conformidade com as normativas federais.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 77/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de agosto de 2025.
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IRACI rernesidoé coura
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI 77, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000,00 (um
mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 568
Programática: 08.244.0014.2293
Projeto de Atividade: 2293- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.660
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 248
Programática: 08.244.0010.2293
Projeto de Atividade: 2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.660
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de agosto de 2025.
Ad
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IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001615
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/01001615
Número / Ano 001615/2025
Data / Horário 01/08/2025 - 16:50:10
Ementa Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Emitido por
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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