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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 77/2025, que dispõe sobre a criação de
ficha orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltada ao elemento
de despesa “Indenizações e Restituições”, com a devida classificação orçamentária.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a correta alocação contábil e execução
orçamentária de despesas vinculadas à prestação de contas de convênio federal formalizado com
esta municipalidade. A criação da referida ficha é medida necessária para assegurar a
transparência, a legalidade e a correta escrituração dos recursos utilizados, atendendo às
exigências dos órgãos de controle e da legislação vigente.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 77/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de agosto de 2025.
Ea
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
. 001617
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/01001617
Número / Ano || 001617/2025
Data / Horário | 01/08/2025 - 16:58:56
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 77/2025 de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Ementa
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