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materia nº 30/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaRequerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 78/2025 de autoria do Executivo Municipal.
native_id14333

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-08-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025.
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T16:39:57.561142-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 78/2025, que trata da inclusão, no
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Fundo Municipal de Transportes, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a devida criação dos projetos, atividades e elementos
de despesa correspondentes.
O Fundo Municipal de Transportes já se encontra formalmente constituído, com CNP!) ativo
e demais registros legais devidamente regularizados. Com a sua operacionalização efetiva, torna-
se indispensável a criação das fichas orçamentárias específicas dentro do QDD, permitindo a
correta movimentação, controle e execução dos recursos a ele destinados.
Importa ressaltar que os recursos a serem movimentados por meio deste Fundo são
provenientes de repasses vinculados anteriormente ao extinto modelo de repasse direto do Fundo
Estadual de Transporte e Habitação (FETAB). Com a nova regulamentação, tais valores passam a
ser creditados exclusivamente no Fundo Municipal de Transportes, devendo ser executados de
forma segregada, conforme determina a legislação vigente.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 78/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de agosto de 2025.
IRACI FER! A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema'de Apoio ao Processo Legislativo
001618
[===
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/01001618
001618/2025
Data / Horário [01/08/2025 - 17:00:47
Ementa
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 78/2025 de autoria do
Executivo Municipal.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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