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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n° 69/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-08-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025.
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT ,:
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 69/2025, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Educação.
O Fundo Municipal de Educação tem como objetivo garantir uma gestão mais eficiente,
transparente e autônoma dos recursos destinados à área educacional, promovendo a melhoria
contínua da qualidade do ensino público.
A criação do Fundo Municipal de Educação se justifica por diversos motivos relevantes.
Em primeiro lugar, a instituição de um fundo específico permitirá ao município planejar e executar
ações educacionais com maior autonomia, eficiência e controle orçamentário, fortalecendo a
gestão dos recursos. Além disso, a separação dos recursos destinados à educação em um fundo
próprio facilitará o monitoramento por órgãos de controle, conselhos de educação e pela própria
comunidade, promovendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Outro ponto importante é o cumprimento das exigências legais estabelecidas pela
Constituição Federal (Art. 212) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº
9.394/96), que determinam a aplicação mínima de recursos na educação. A criação do fundo
permitirá a correta destinação e o acompanhamento efetivo desses investimentos. Ademais, o
FME possibilitará o recebimento direto de recursos estaduais e federais, como os provenientes do
Fundeb, PDDE, FNDE, entre outros, sem a necessidade de transitar pela conta geral da prefeitura,
o que traz agilidade e segurança na gestão financeira.
A instituição do fundo também fortalecerá o planejamento plurianual da educação e
garantirá a continuidade de programas e projetos educacionais, mesmo diante de eventuais
mudanças na gestão administrativa, assegurando estabilidade e compromisso com as metas
educacionais do município.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, C
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra
, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
a.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
O Fundo Municipal de Educação terá como finalidades principais financiar a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, garantir a valorização dos profissionais da educação,
apoiar ações pedagógicas e administrativas, contribuir para a melhoria da infraestrutura física das
unidades escolares, incentivar projetos voltados à inclusão, inovação e tecnologia na educação,
bem como apoiar a aquisição de materiais didáticos e equipamentos escolares.
O FME será constituído por recursos do orçamento municipal destinados à educação,
transferências constitucionais e legais da União e do Estado, rendimentos provenientes de
aplicações financeiras de seus próprios recursos, além de doações, auxílios, subvenções e outras
receitas eventuais.
A gestão do Fundo será responsabilidade de um conselho gestor vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a participação de representantes do poder público, profissionais da
educação e membros da sociedade civil, assegurando, dessa forma, o controle social e a
fiscalização dos recursos e ações desenvolvidas.
Por fim, no que tange à necessidade de urgência na tramitação do projeto ora em
análise, é importante esclarecer que a Secretaria Municipal de Educação está em processo de
adesão ao Chamamento de municípios do Estado de Mato Grosso para obtenção de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso - FMTE, destinados à ampliação de vagas
em creches, conforme Edital de Chamada Pública nº 003/2025/GS/SEDUC/MT. E caso a
proposição não venha s ser aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (04.08.2025) não
será possível efetuar a adesão pretendida.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 69/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de agosto de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
| caBãy
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |) cá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E
úmero / Ano || 001624/2025
N
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/04001624
Data / Horário | 04/08/2025 - 14:29:02
Ementa
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 69/2025, de autoria do
| Exceutivo Municipal.
Autor 3] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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| Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Número 2
Páginas É
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