| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal |
| native_id | 14345 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.874, de 22 de agosto de 2025. |
| 2025-08-20 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 20 de agosto de 2025. |
| 2025-08-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-08-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T20:42:52.234441-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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