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materia nº 67/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 78, de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
native_id14348

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.877, de 22 de agosto de 2025.
2025-08-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 20 de agosto de 2025.
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:42:52.547658-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 67/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 78, de 1 de agosto de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Barbosa, se reuniu ordinariamente no dia 12 de agosto de 2025, com a presença de todos os membros na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 78, de 1 de
agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, que trata da inclusão, no Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD), do Fundo Municipal de Transportes, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação,
com a devida criação dos projetos, atividades e elementos de despesa correspondentes.
Importa ressaltar que os recursos a serem movimentados por meio deste Fundo são
provenientes de repasses vinculados anteriormente ao extinto modelo de repasse direto do Fundo
Estadual de Transporte e Habitação (FETAB). Com a nova regulamentação, tais valores passam a ser
creditados exclusivamente no Fundo Municipal de Transportes, devendo ser executados de forma
segregada, conforme determina a legislação vigente.
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 78, de 1 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Coleríida Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Projeto de Lei nº 78, de 1 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
fia VNadhe
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025.
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator

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