Pedra Preta/MT
Câmara Municipal.de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 34/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 72, de 28 de julho de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pedra Preta, com base na
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), PNAS, ANOB/SUAS e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu ordinariamente no dia 13
de agosto de 2025 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 72, de 28 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator o Membro e
Vereador Francisco José de Lima.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que visa à
regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pedra Preta,
revogando e substituindo a legislação municipal anterior (Lei nº 965/2016), a fim de adequá-la às
diretrizes federais vigentes. A proposta busca atualizar a organização da Política de Assistência Social,
promovendo uma reestruturação normativa e administrativa de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
(Resolução nº 109/2009 do CNAS) e outras normas técnicas pertinentes.
Destacando se no que refere ao mérito financeiro e orçamentário, observa-se que o projeto
trata da reestruturação normativa e organização administrativa da Política Municipal de Assistência
Social, sem criação imediata de novas despesas obrigatórias ou impacto direto no orçamento vigente.
Contudo, é necessário observar que a futura execução das ações, programas e serviços previstos na nova
regulamentação do SUAS poderá demandar alocações orçamentárias específicas e, eventualmente,
readequações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA), conforme a amplitude das ações a serem implementadas. 0 :
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Á dá
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
A proposta não apresenta vício de iniciativa, nem contraria os princípios da responsabilidade
fiscal, uma vez que a matéria se insere dentro da competência do Executivo Municipal, e está alinhada
às recomendações da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) e do Tribunal de
Contas.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 72, de 28 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Nº 72, de 28 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre
a Política Pública de Assistência Social do Município de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), PNAS, ANOB/SUAS e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025.
THIAGO KULKAMP
Presidente Vice-Presidente Membro/Relator
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