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materia nº 35/2025

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.874, de 22 de agosto de 2025.
2025-08-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 20 de agosto de 2025.
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:42:52.245867-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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eia
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 35/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu ordinariamente no dia 13
de julho de 2025, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria para
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
. municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que
autoriza abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Suplementar no orçamento
Anual do exercício de 2025, no valor de até R$ 622.400,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos
reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa promover readequação orçamentaria
no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo de realocar despesas dentro das respectivas
fichas orçamentárias. A presente medida não representa acréscimo ou diminuição no valor total do
orçamento municipal.
Logo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficiente
dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementar, aqueles a reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
“Art. 167 CF. São vedadbs:
LJ
V -A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos ebreetagppentes; E
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É.]
Il - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
a sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
os e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a
abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Elen inaleiaDo” ás THIAGO KULKAMP
Presidente/Relator Vice-Presidente
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266- http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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