Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a isenção de taxas municipais e a
concessão de apoio logístico, estrutural e de
transporte a instituições religiosas, associações e
entidades sem fins lucrativos em eventos de caráter
comunitário, social, religioso ou assistencial, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece a isenção de taxas municipais e autoriza a concessão de apoio
logístico, estrutural e de transporte por parte do Poder Executivo Municipal a instituições religiosas,
associações comunitárias, entidades assistenciais e organizações sem fins lucrativos, para a realização
de eventos de caráter:
| - religioso;
Il - social e assistencial;
Ill - cultural e educativo;
IV- comunitário e de Inclusão;
Art. 2º Ficam isentas do pagamento de taxas e emolumentos municipais relacionadas à
emissão de alvarás de funcionamento, licenças ambientais, sanitárias e de segurança, quando aplicáveis
aos eventos citados no art. 1º, as entidades mencionadas, desde que:
| - sejam comprovadamente sem fins lucrativos e estejam regularmente constituídas;
Il- não realizem arrecadação de recursos no evento, como venda de ingressos, sorteios
comerciais, cobranças de serviços ou produtos;
Hll- apresentem requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhado
de documentação comprobatória de sua regularidade jurídica e da descrição detalhada do evento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder apoio com estrutura e logística, conforme
disponibilidade orçamentária e material do município, incluindo:
|- cessão de tendas, cadeiras, caixas térmicas, equipamentos de som e similares;
Il - suporte técnico e operacional para montagem e desmontagem dos equipamentos;
Ill - transporte de participantes, organizadores e materiais, inclusive para deslocamentos
intermunicipais, quando justificada a natureza do evento e a relevância social do deslocamento.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — edierico gmail.com
Art. 4º O apoio previsto nesta Lei será concedido mediante avaliação da Administração
Pública, considerando critérios de disponibilidade, relevância social e equidade de acesso aos recursos
públicos.
& 1º Terão prioridade os eventos abertos ao público, de notório interesse coletivo e sem
envolvimento financeiro.
8 2º Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei em eventos com fins eleitorais,
partidários ou de promoção pessoal de autoridades públicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 13 de agosto de 2025.
deus DATA VREiAES
Vereador/União Brasil
THIAGO KÚLKAMP M
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — ediericoQ gmail.com
JUSTIFICATIVA Nº , DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Os Vereadores subscritores fazem uso da presente justificativa para encaminhar a apreciação
dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 13 de agosto de 2025, que
dispõe sobre a isenção de taxas municipais e a concessão de apoio logístico, estrutural e de transporte a
instituições religiosas, associações e entidades sem fins lucrativos em eventos de caráter comunitário,
social, religioso ou assistencial, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer, no âmbito do Município de Pedra
Preta — MT, a isenção de taxas e emolumentos municipais e garantir apoio logístico, estrutural e de
transporte às instituições religiosas, associações comunitárias, entidades assistenciais e demais organizações
sem fins lucrativos, em eventos de interesse público e social.
Esta proposta está plenamente amparada na Constituição Federal, especialmente nos artigos
que tratam da liberdade de crença e culto, da promoção do bem de todos, da cidadania e da solidariedade,
além dos princípios da Administração Pública, como a impessoalidade e a moralidade no uso dos recursos
públicos.
Nos últimos anos, testemunhamos o trabalho silencioso, voluntário e constante de
instituições religiosas e sociais que organizam retiros, encontros de fé, festividades comunitárias, ações de
caridade, eventos educativos e de prevenção à violência e às drogas. Esses eventos são fundamentais para
manter nossa juventude ocupada, acolher famílias e fortalecer os vínculos comunitários.
Entretanto, muitas dessas entidades enfrentam grandes dificuldades financeiras para cumprir
exigências legais, como emissão de alvarás, logística, aluguel de tendas, som, cadeiras, transporte, entre
outros. Por não terem fins lucrativos, essas organizações muitas vezes deixam de realizar ações que seriam
de grande benefício público.
Este projeto não se trata de gasto público desnecessário, mas sim de uma política de
valorização do trabalho comunitário e da fé, além de promover o princípio da equidade no acesso aos
serviços públicos. Vale destacar que os recursos e equipamentos utilizados serão concedidos apenas
mediante disponibilidade do município, com critérios claros e objetivos, respeitando a legalidade e a
moralidade pública.
Além disso, a proposta proíbe expressamente o uso político ou partidário desses apoios,
garantindo que o foco continue sendo o bem comum, e não interesses pessoais ou eleitorais. Ao apoiar este
projeto, estamos reconhecendo a importância das instituições religiosas e sociais, muitas vezes as únicas
presentes nas comunidades mais distantes ou vulneráveis, e reforçando o compromisso deste Parlamento
com a construção de uma cidade mais justa, solidária e fraterna.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do q á
tá sendo pleiteado.
ÉDIÉRICO DA SILVA MACHADO E
Vereador/União Brasil
IA eso
=” e UIT!
THIAGO KÚLKAMP USISANTAN BOSA
Vereador Vereador