materia nº 32/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 80/2025, que trata de readequação
orçamentária entre dotações das Secretarias Municipais, visando atender, de forma prioritária, à
suplementação de fichas orçamentárias destinadas à folha de pagamento dos servidores
municipais.
A medida ora proposta tem por objetivo garantir a pontualidade no cumprimento das
obrigações salariais, preservando a regularidade e a continuidade dos serviços públicos prestados
à população. Ressalte-se que a alteração não implica em acréscimo ao orçamento vigente,
tampouco representa a retirada de recursos de qualquer Secretaria ou Fundo Municipal. Trata-se,
unicamente, de ajustes contábeis entre dotações orçamentárias, de modo a adequar a alocação
dos recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual.
Por se tratar de matéria de relevante interesse público e urgência administrativa,
notadamente no que concerne à manutenção da folha de pagamento em dia, contamos com o
apoio e aprovação dos Nobres Vereadores.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 80/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de agosto de 2025.
IRACI FERREIRA :: assinado de forma digital
DE *. por IRACI FERREIRA DE
JZA:45944652187
IRACI FERREIRA DE SOUZA SOUZAAS94A6S Eira
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/14001688
Número / Ano | 001688/2025
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001688
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Data /
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 80/2025, de
Ementa : : a :
autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
LO
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
N
mero 1
Páginas
14/08/2025 - 17:33:16
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