Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 4 de agosto de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21h17.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de todos os
Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício no 098/2025/DC, de 30 de junho de 2025, de autoria do
Senhor Ricardo Moreira de Oliveira, Contador, encaminhando Balancete Mensal referente ao mês de
julho de 2025, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT; Ofício nº 4/2025/CP/CMPP, de autoria do
Presidente da Comissão Processante nº 1/2025, Vereador Hélio de Farias, solicitando a convocação
de uma Sessão para julgamento do Parecer final da referida Comissão; Ofício nº 016/2025, de 31 de
julho de 2025, de autoria da representante da Empresa Marcione Alves Perrot – EPP, CNPJ:
17.891.635/0001-29, denunciando fatos referentes às Concorrências Eletrônicas nº 02/2025, 03/2025
e 04/2025, e solicitando providências relacionadas;
Correspondências Expedidas – Ofício nº 98/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Nathália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, encaminhando informações,
em atendimento ao Ofício nº 253/2025/PJ/Pedra Preta – SIMP nº 000356-072/2025; Ofício nº
99/2025/GP/CMPP, ao Vereador Ederson Francisco de Souza, encaminhando informações referentes
à conclusão dos trabalhos da Comissão Processante nº 1/2025, data de julgamento do Parecer Final
e oportunidade para produzir defesa oral, pessoal ou seu procurador devidamente constituído no
processo; Ofício nº 100/2025/GP/CMPP, ao Senhor Willian Ferreira de Souza, suplente de Vereador,
convocando-o para exercício temporário do cargo de Vereador em Sessão de Julgamento do Parecer
Final da Comissão Processante nº 1/2025, em desfavor do Vereador Ederson Francisco de Soauza.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
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De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 69 a 78/2025 e suas respectivas Mensagens; e Requerimentos de Urgência nº 23 a 31/2025, referentes aos Projetos de Lei nºs 69 a 71/2025
e73 a 78/2025, de autoria do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 24/2025 e sua Justificativa, de autoria do
Vereador Laudir Martarello; e Projeto de Resolução nº 4/2025 e sua Justificativa, de autoria da Mesa
Diretora;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias
do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão. Porém, foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do Executivo e Legislativo
Municipal, ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Carlos Fernando Pereira de Oliveira: Indicações nº 440 a 444/2025;
Ediérico da Silva Machado: Indicações nºs 437 a 439/2025;
Gilson José de Souza: Indicação nº 436/2025; e
Matheus Santana Barbosa: Indicação nº 435/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas
respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados
por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereadores:
Carlos Fernando Pereira de Oliveira; e
Ediérico da Silva Machado.
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão
suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os Senhores
Vereadores. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2025, aprovada por unanimidade,
sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 24/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 26/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
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Requerimento de Urgência nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 29/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
Requerimento de Urgência nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto
de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a inclusão
na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 12/2025, de sua autoria conjunta com
outros Vereadores, Requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 69, 70, 71, 75 e 76, de
2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os
Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente Sessão os
Projetos de Lei nºs 69, 70, 71, 75 e 76, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as deliberações prosseguiram
na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação do
Fundo Municipal de Educação de Pedra Preta-FMEPP e dá outras providências, aprovado por
unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos
demais membros, aprovado por unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José
de Lima, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais
membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais
membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros, aprovado por
unanimidade; e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais
membros, aprovado por unanimidade. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que altera o art. 4º da
Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de Título de Utilidade Pública
no munícipio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer nº 62/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros. O Parecer
foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão. Não houve oradores na
discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, que define mecanismos de
proteção aos dados pessoais de titulares no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT,
recepcionando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, aprovado
por unanimidade, após receber Parecer nº 61/2025, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos
demais membros. O Parecer foi aprovado por todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Resolução fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo Freitas;
Parecer Final da Comissão Processante nº 1/2025, criada durante a Sétima Sessão Ordinária
da Câmara Municipal, realizada em 5 de maio de 2025, para apuração dos fatos constantes da
denúncia de autoria da senhorita Ane Caroline Negri Nogueira, em desfavor do vereador Ederson
Francisco de Souza, pelo suposto cometimento da infração político-administrativa prevista no art. 7º,
inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que consiste em proceder de modo
incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, protocolada
neste Poder Legislativo em 30 de abril de 2025. Nos termos da Portaria nº 57, de 6 de maio de 2025,
a Comissão Processante foi assim composta: Presidente: vereador Hélio de Farias; Relator: vereador
Thiago Külkamp; e Membro: vereador Cícero Cordeiro dos Anjos. A Comissão Processante, após
encerrar a instrução processual, emitiu o Parecer Final e, com base no disposto no art. 5º, inciso V, do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, solicitou ao Presidente deste Poder Legislativo a
convocação de Sessão para julgamento. Sendo assim, por força das disposições constantes do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o Presidente declarou o denunciado, vereador
Ederson Francisco de Souza, impedido de participar do processo e o convidou a se retirar do Plenário
até o fim do julgamento, o que foi prontamente atendido. Em seguida, o Presidente convidou o
suplente de vereador Willian Ferreira de Souza a adentrar o Plenário e entregar ao Secretário da Mesa
sua Declaração de Bens, dispensando-o de prestar novo juramento, considerando que já o havia feito
na Sessão de 5 de maio de 2025, declarando-o empossado no cargo de vereador para o exercício
temporário de julgamento do referido Parecer Final da Comissão Processante nº 1/2025. Na
continuidade, o Primeiro Secretário da Mesa, vereador Matheus Santana Barbosa, procedeu à leitura
do Termo de Posse e colheu as respectivas assinaturas. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente
solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse o Parecer Final em destaque. Finalizada a
apresentação, o Presidente oportunizou a todos os senhores vereadores e ao procurador do
denunciado a indicação, para leitura, das peças integrantes dos autos da Comissão Processante que
entendessem relevantes, porém não houve manifestações. Na discussão do referido Parecer, o
Presidente concedeu ao Relator da Comissão, vereador Thiago Külkamp, o prazo de 15 minutos, sem
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apartes, para o uso da tribuna. Em seguida, a palavra foi concedida ao Presidente da Comissão,
vereador Hélio de Farias, e também ao membro, vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, sendo que este
se absteve. Ainda na discussão do Parecer Final, pela ordem, fizeram uso da tribuna os senhores
vereadores: Francisco José de Lima, Gilson José de Souza, Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ediérico
da Silva Machado, Samuel de Melo Freitas e Willian Ferreira de Souza. Não havendo mais oradores,
em cumprimento ao inciso V do art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a palavra
foi concedida, pelo prazo de até duas horas, aos procuradores constituídos do denunciado, advogados
Willy Jacyntho Taborelli (OAB/MT nº 20.800/0) e Heyder Borges, os quais apresentaram defesa oral,
de forma virtual. Encerradas as discussões e a fase de defesa, conforme o disposto no art. 5º, inciso
VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passou-se à votação nominal da imputação
constante da denúncia. Antes, porém, o Presidente informou aos senhores vereadores que, ao
votarem “sim” pela aprovação da imputação, estariam votando pela cassação do mandato do
vereador Ederson Francisco de Souza, nos termos do art. 58 do Regimento Interno da Casa; e que, ao
votarem “não”, estariam votando pelo arquivamento do processo. Sendo assim, os senhores
vereadores, pela ordem nominal, votaram “não”, sendo unânimes pelo arquivamento do processo,
objeto da denúncia de autoria da senhorita Ane Caroline Negri Nogueira, em desfavor do vereador
Ederson Francisco de Souza. Rejeitada a imputação de quebra do decoro parlamentar, o Presidente
determinou o arquivamento do processo em tela, mantendo o vereador Ederson Francisco de Souza
em seu cargo. Agradeceu ao senhor Willian Ferreira de Souza por sua participação na Sessão e o
convidou a deixar o Plenário da Casa. Em seguida, convidou o vereador Ederson Francisco de Souza a
reassumir sua cadeira, o que foi prontamente atendido.
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 435 a 444/2025, foram todas aprovadas por todos
Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Hélio de Farias (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira);
Ediérico da Silva Machado (cedeu aparte ao Vereador Francisco José de Lima);
Samuel de Melo Freitas (cedeu aparte ao Vereador Gilson José de Souza); e
Laudir Martarello (cedeu aparte ao Vereador Ederson Francisco de Souza).
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 – Encerramento: Às 21h17, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a presente
Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Gilson José de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Samuel de Melo Freitas –
Vereador Thiago Kulkamp –