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materia nº 20/2025

Tipo Requerimento Legislativo de Urgência
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaRequer a concessão de Regime de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14367

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-08-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 20 de agosto de 2025.
2025-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:42:52.167017-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Presidente
78795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 84, de 19 de agosto de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os vereadores subscritores do presente, com fundamento no art.140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para a tramitação do Projeto
de Lei nº 84, de 19 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no PPA/LDO e
no Orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 2.775.211,45 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e onze reais
e quarenta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de Obras, conforme detalhado nas
dotações orçamentárias constantes no projeto.
Logo, a tramitação urgente deste Projeto de Lei se justifica pela necessidade de
autorizar a aquisição de materiais e aplicação de micro revestimento asfáltico em diversas vias
urbanas do Município, no valor global de R$ 6.491.167,19 (seis milhões, quatrocentos e
noventa e um mil, cento e sessenta e sete reais e dezenove centavos), sendo R$ 3.964.587,78
(três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais setenta e
oito centavos) oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da SINFRA, e R$
2.526.579,41 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais
quarenta e um centavos) a título de contrapartida do Município.
Além disso, a aprovação imediata deste Crédito Especial irá viabilizar a
continuidade da execução desta relevante obra de infraestrutura, que proporcionará melhores
condições de tráfego e mobilidade urbana à população de Pedra Preta.
DILÃ) do Pr
Ú
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Mada
Telefone: (66) 3486-1241 — di =
bd e 1 6 4 AN
Portanto, apresentamos o Requerimento de Urgência pelos motivos expostos e
contamos com o apoio dos Nobres colegas para sua aprovação.
Pedra Preta, 20 de agosto de 2025.
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E DA SILVA MACHADO CICERO CO S ANJOS
Vereador
/ — “Vereador
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — ediericogmail.com 2

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