| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 81, de 15 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 14368 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-29 | Proposição arquivada | B | Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 5/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025. |
| 2025-09-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
| 2025-08-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando emissão de parecer. |
| 2025-08-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-03T13:56:46.207353-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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