Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 20 de agosto de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h18.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Thiago Külkamp.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 135/2025/CGM, de 18 de agosto de 2025, de autoria do Controlador Geral do Município, Senhor Cristiano Santos Viana, dando ciência de representações sobre remanejamento orçamentário da Educação (Lei Municipal nº 1.851/2025) e recomendações para análise de projetos de lei que envolvam alterações orçamentárias; Ofício nº
361/2025/GAB, de 19 de agosto de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, encaminhando documentação a ser anexada ao Projeto de Lei nº
82/2025, de autoria do Executivo Municipal; Ofício nº 346/2025/GAB, de 11 de agosto de 2025,
de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a
suspensão de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo
Municipal;
Correspondências Expedidas – Ofício nº 102/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora
Nathália Moreno Pereira, Promotora de Justiça da Comarca de Pedra Preta-MT, encaminhando
resposta institucional ao Ofício nº 264/2025/PJ/Pedra Preta – SIMP nº 000512-072/2025; Ofício
nº 105/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, encaminhando informações referentes a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA); Ofício
nº 106/2025/GP/CMPP, à Senhora Marcione Alves Perrot, representante da empresa Marcione
Alves Perrot - EPP, encaminhando informaçõesreferentes à denúncia apresentada por intermédio
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do Ofício nº 16/2025, acerca de supostas irregularidades nos preceitos administrativos das Concorrências Eletrônicas nºs 2, 3 e 4/2025, promovidas pelo Executivo Municipal; Ofício nº
108/2025/GP/CMPP, a Sua Excelência, o Senhor Márcio Rogério Martins, Juiz da 45ª Zona Eleitoral
de Pedra Preta-MT, informando resultado da deliberação referente ao Parecer Final da Comissão
Processante nº 1/2025, instaurada para apurar denúncia apresentada pela Senhora Ane Caroline
Negri Nogueira, em face do vereador Ederson Francisco de Souza.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de junho de 2025. O seu requerimento foi aprovado
por unanimidade, sem oradores na discussão. A seguir, o Presidente informou que os Balancetes
da Câmara e da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de junho do corrente ano, estavam à
disposição na Secretaria de Finanças do Poder Legislativo.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 79 a 84/2025 e suasrespectivas Mensagens; e Requerimento de Urgência nº 32/2025, referente ao Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal;
De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei nº 25/2025 e sua Justificativa, de autoria
do Vereador Matheus Santana Barbosa; Projeto de Lei nº 26/2025 e sua Justificativa, de autoria
dos vereadores Ediérico da Silva Machado, Thiago Külkamp e Matheus Santana Barbosa, e Projeto
de Lei nº 27/2025 e sua Justificativa, de autoria do vereador Francisco José de Lima.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores
na discussão. Porém, foram destacadas apenas as ementas dos Projetos de Lei do Executivo e
Legislativo Municipal, ora mencionados.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Francisco José de Lima: Indicações nºs 448 e 449/2025;
Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nºs 450 e 451/2025;
Matheus Santana Barbosa: Indicação nº 445/2025; e
Thiago Külkamp: Indicações nº 446 e 447/2025.
Os Senhores Vereadores, ora mencionados, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas
respectivas proposições, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Ederson Francisco de Souza;
Samuel de Melo Freitas;
Hélio de Farias (cedeu aparte ao vereador Thiago külkamp);
Francisco José de Lima (cedeu aparte ao vereador Gilson José de Souza);
Ediérico da Silva Machado; e
Laudir Martarello.
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
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13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores. Havendo quórum legal, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão
e deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de agosto de 2025, aprovada por
unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 32/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento Legislativo de Urgência nº 20/2025, de autoria dos vereadores: Ediérico da
Silva Machado, Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Laudir
Martarello, Matheus Santana Barbosa e Thiago Külkamp, referente ao Projeto de Lei nº 84/2025,
de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Ediérico da Silva Machado apresentou e requereu, de forma
oral, a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 13/2025, de sua
autoria conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs
80 e 84, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
Sessão os Projetos de Lei nºs 80 e 84, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma,
considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais aos Projetos de Lei ora inclusos na pauta, as deliberações
prosseguiram na seguinte ordem:
Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
com relatoria do vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais membro. Os pareceres
foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão
do Projeto de Lei;
15 - Questão de Ordem: O vereador Ediérico da Silva Machado requereu, de forma oral, ao
Presidente da Mesa Diretora que chamasse a atenção para o fato de que os vereadores foram
eleitos por votos e que ele não aceita que assessor venha questionar, em plenário, sua autoridade
ou seus questionamentos. Nesse momento, o Presidente declarou que o Assessor Parlamentar,
senhor Marcelo Ferreira Magalhães, estava advertido e solicitou-lhe que, após a sessão,
procurasse o vereador em questão.
Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais
membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna os vereadores Samuel de Melo Freitas e
Ediérico da Silva Machado;
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Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política
Pública de Assistência Social do município de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), PNAS, NOB/SUAS e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 65/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer nº 34/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros, e Parecer nº 5/2025, favorável, de autoria da Comissão de Serviços Públicos,
com relatoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos. Os pareceres foram aprovados por
unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 64/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; e Parecer nº 35/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado,
acompanhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 66/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer nº 36/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Thiago Külkamp, acompanhado pelos demais
membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão. Não
houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 63/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais
membros; e Parecer nº 37/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer nº 67/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros; e
Parecer nº 38/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os pareceres foram aprovados por unanimidade sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que dispõe sobre
Diretrizes para a formulação de Política Pública de orientação, diagnóstico e atenção integral à
saúde das mulheres com endometriose, no âmbito do munícipio de Pedra Preta-MT, aprovado
por unanimidade, após receber Parecer nº 59/2025, favorável, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
acompanhado pelos demais membros; e Parecer nº 33/2025, favorável, de autoria da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico
da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros. Os pareceres foram aprovados por
unanimidade sem oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 445 a 451/2025, foram todas aprovadas por
todos Vereadores presentes, sem oradores na discussão.
16 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Samuel de Melo Freitas;
Ediérico da Silva Machado;
Hélio de Farias (se absteve); e
Laudir Martarello (se absteve.
17 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
18 – Encerramento: Às 20h18, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello –
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado –
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima –
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira –
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos –
Vereador Ederson Francisco de Souza –
Vereador Gilson José de Souza –
Vereador Hélio de Farias –
Vereador Samuel de Melo Freitas –
Vereador Thiago Kulkamp –