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materia nº 33/2025

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n° 85/2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14380

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 1º de setembro de 2025.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:06:56.105292-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 85/2025, ue trata de abertura de
crédito suplementar no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a suplementação de duas fichas
orçamentárias específicas. A primeira refere-se à aquisição de produtos oriundos da agricultura
familiar, visando o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo
a oferta de merenda escolar nutritiva e de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino, em
consonância com as diretrizes de valorização da produção local.
A segunda suplementação destina-se a cobrir despesas diversas da Secretaria Municipal de
Educação, contemplando a aquisição de peças para manutenção da frota de ônibus escolares.
inclui-se, ainda, a instalação de aparelhos de ar-condicionado em veículos de transporte escolar
que não dispõem deste equipamento, além da cobertura de despesas com serviços essenciais,
como fornecimento de água, energia elétrica e outras demandas administrativas necessárias ao
pleno funcionamento da pasta.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 85/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de agosto de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001742
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/27001742
ESTO
[ho | ea |rrosnons. 17:50:45
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do vedado dl ad de lei nº 85/2025, de
menta autoria do Executivo Municipal.
| Autor | Traci Ferreira Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Souza Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Prefeita
| Natureza | atureza Legisativo Legisativo
a Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Ea

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