Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 69 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 6 de agosto de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte
Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu Ordinariamente no dia 27 de agosto de 2025, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 25, de 6 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador
Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto
no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Matheus Barbosa , que visa conceder o título de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta — MT, inscrita no CNPJ nº
08.487.756/0001-19.
No caso em tela, a associação atende aos requisitos formais e legais, sendo sua atuação
voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento da Associação dos
Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, conforme informações prestadas.
A concessão do título não gera ônus ao erário público, tratando-se de ato meramente
declaratório com efeitos jurídicos limitados, salvo previsão posterior de benefícios fiscais ou
firmamento de parcerias com o poder público.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator
exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 25, de 6 de agosto que Concede título de utilidade
pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de
Pedra Preta -MT.
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Telefone: (66) 3486-1241 — https://wWw.pedrapreta.mt.legr — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 agosto de 2025.
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HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
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