Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 70/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 79, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Pedra Preta-
MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se ordinariamente no dia 27 de agosto de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
79, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
parecer.
Antes de adentrar a análise do projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por finalidade a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), órgão de caráter consultivo e propositivo, destinado a promover a formulação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à segurança alimentar, em
consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006 (LOSAN) e o Decreto nº 7.272/2010, que regulamenta o
SISAN — Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais
da matéria.
Após análise, verificou-se que o Projeto de Lei em tela não apresenta vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade, estando em conformidade com a legislação vigente.
No entanto, a Comissão entendeu pertinente proceder a ajustes redacionais, de modo a
aprimorar a clareza e a fluidez do texto, sem, contudo, alterar o mérito da proposição. As alterações
promovidas restringiram-se à adequação da redação e técnica legislativa, visando conferir maior precisão
jurídica e harmonia textual:
1. Inclusão do Artigo 1º — Foi acrescentada a redação: “Esta Lei institui o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Município de Pedra Preta. ”
ção sejustifica, conforme dispõe o Art. 7º da Lei Complementar nº 95/98, pois, o primeiro artigo
Cará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação para delimitar.
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Nahas Fr
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2 Alteração no Artigo 6º, alínea |. O referido artigo foi ajustado para melhor estruturar
a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A mudança buscou adequar
a redação à técnica legislativa, garantindo clareza e coerência na forma de organização e funcionamento
do colegiado.
3. Correção de técnica legislativa nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 95/98.
O Projeto de Lei respeita os princípios gerais do Direito e encontra amparo legal no
ordenamento jurídico, não havendo vícios de iniciativa, usurpação de competência ou afronta a direitos
fundamentais. A proposta fortalece a participação social e assegura o exercício de políticas públicas de
relevância social.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressupostos de
legalidade e constitucionalidade. Assim sendo, entendo pela possibilidade de sua tramitação, e para
tanto, com fundamento no art. 127, 8 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo as correções
de técnica legislativa, sem alterar a essência da proposição original, apresentando o anexo Projeto de Lei
Ordinária Substitutivo para tramitar em substituição ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que Cria o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Pedra Preta-MT.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 20
“ HéLIO DE FARIAS
Membro
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3, DE 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) no âmbito do Município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação entre o Executivo Municipal e a
Sociedade Civil para a formulação de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à alimentação adequada.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), instituído por
esta Lei, observará as diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional - LOSAN), e do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a
LOSAN e institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, adere ao referido
sistema, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos:
| - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no âmbito
municipal;
Il - estimular a integração dos esforços entre Executivo e sociedade civil para a garantia do
direito humano à alimentação adequada;
Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional no Município;
IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada para a
população de Pedra Preta.
Art. 4º Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Executivo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na
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formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA):
| - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e
alterá-lo em conformidade com a legislação vigente;
|l - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as organizações sociais nele
representadas;
ll - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
a serem implantados no município;
IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Municipal;
v - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional indicando prioridades;
VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sustentáveis
que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou
ampliar o direito à alimentação adequada;
VII! - organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato
Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à situação de insegurança
alimentar e nutricional como violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XI - propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas para segmentos específicos
da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos;
XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, nacionais, internacionais,
públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à
fome e doenças crônicas consequentes da má alimentação;
XIII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Segurança Aljmentar e Nutricional de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se
fizer necessário.
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta —
COMSEA será composto por, no mínimo, 12 (doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois
terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, da
seguinte forma:
|- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por ato do(a) Prefeito(a):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura.
Il - Representantes da sociedade civil:
& 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de
Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
mediante edital publicado, convocando instituições e movimentos definindo os critérios, prazos e
formas de escolha.
|- movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - associações de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais com atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional.
8 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município,
especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
8 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Pedra Preta - COMSEA, que estiverem representando a sociedade civil deverão preencher os
seguintes requisitos:
|- ter idade mínima de dezoito anos;
Il - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta;
Il - representar movimentos, associações, organizações ou ser reconhecido pela área que
representa por notória atuação pela promoção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a
alimentação adequada justa e solidária.
8 4º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação comprovada no
Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação popular,
comunitária e produção de alimentos.
8 5º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, contendo a indicação dos
únselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
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& 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões
do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
& 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho será de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução consecutiva, desde que observados os critérios de representatividade e
escolha.
8 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à
Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
8 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil,
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
8 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por
igual período, que na ausência do Presidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais
funções quando necessário.
& 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
8 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e
não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá contar
com câmaras temáticas permanentes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
& 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do
COMSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as
câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e
entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensajs e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
pelo menos, pela metade de seus membros, com an cia mínima de cinco dias.
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Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) elaborará seu
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data-e ublicação.
Pedra Preta, 26 de agosto de 2025
ARE L. Nas
fg DE FARIA
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