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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaProjeto de Lei Substitutivo nº 3, de 2025, ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14387

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.882, de 3 de setembro de 2025.
2025-09-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 1º de setembro de 2025.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:06:56.144975-03:00 Aprovado 10 0 0

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3, DE 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) no âmbito do Município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação entre o Executivo Municipal e a
Sociedade Civil para a formulação de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à alimentação adequada.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), instituído por
esta Lei, observará as diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional — LOSAN), e do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a
LOSAN e institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, adere ao referido
sistema, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos:
| - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no âmbito
municipal;
Il - estimular a integração dos esforços entre Executivo e sociedade civil para a garantia do
direito humano à alimentação adequada;
Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional no Município;
IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada para a
população de Pedra Preta.
Art. 4º Cabe ao COMISEA estabelecer diálogo permanente entre o Executivo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Í e Telefo 66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.
mermbeus Fi ) E ps://www.pedrap g pedrap eg.brOgmail.c
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA):
| - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e
alterá-lo em conformidade com a legislação vigente;
Il - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as organizações sociais nele
representadas;
Ill - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
a serem implantados no município;
IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Municipal;
v - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional indicando prioridades;
VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sustentáveis
que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou
ampliar o direito à alimentação adequada;
vil - organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato
Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à situação de insegurança
alimentar e nutricional como violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XI- propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas para segmentos específicos
da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos;
XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, nacionais, internacionais,
públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à
fome e doenças crônicas consequentes da má alimentação;
XIII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Segurança AI al de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se
fizer necessário.
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
mM ATHE t IS Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta —
COMSEA será composto por, no mínimo, 12 (doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois
terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, da
seguinte forma:
|- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por ato do(a) Prefeito(a):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura.
Il - Representantes da sociedade civil:
& 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de
Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
mediante edital publicado, convocando instituições e movimentos definindo os critérios, prazos e
formas de escolha.
| - movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - associações de classes profissionais e empresariais;
WII - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais com atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional.
8 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município,
especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
& 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Pedra Preta - COMSEA, que estiverem representando a sociedade civil deverão preencher os
seguintes requisitos:
|- ter idade mínima de dezoito anos;
| - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta;
Ill - representar movimentos, associações, organizações ou ser reconhecido pela área que
representa por notória atuação pela promoção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a
alimentação adequada justa e solidária.
8 4º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação comprovada no
Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação popular,
(zação Comunitária e produção de alimentos.
8 5º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, contendo a indicação dos
únselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
m ATHCUS Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT El cs
! Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Gabinete da Prefeita
& 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões
do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
& 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho será de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução consecutiva, desde que observados os critérios de representatividade e
escolha.
8 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à
Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
8 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil,
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
8 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por
igual período, que na ausência do Presidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais
funções quando necessário.
& 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
& 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e
não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá contar
com câmaras temáticas permanentes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
& 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do
COMSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as
câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e
entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
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Gabinete da Prefeita
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) elaborará seu
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data yblicação.
Pedra Preta, 26 de agosto de 2025
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001748
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/27001748
Data / Horário O 19:21:14
| Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 2025, ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo
Ementa Municipal.
| Autor CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Natureza | Legislativo
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Emitido por || Cidinha
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