Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 71 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 27, de 14 de agosto de 2025.
Autor: Vereador Chico Lima Tur.
Ementa: Que estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou descrição nas placas
de identificação de logradouros públicos que recebem nomes de pessoas, no âmbito do Município
de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu Ordinariamente no dia 27 de agosto de 2025, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 27, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Clico Lima Tur.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador
Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto
no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, de modo a adeguá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Chico Lima Tur , que visa valorizar e preservar a memória histórica e cultural do município,
fornecendo à população informações sobre personalidades que, por seus feitos e contribuições à
sociedade, foram homenageadas como nomeação de espaços públicos.
A medida, de caráter educativo e cultural, alinha-se aos princípios constitucionais da
publicidade, transparência e valorização da cultura, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais consciente de sua identidade.
Além disso, experiências semelhantes já foram implementadas em outros municípios
brasileiros, demonstrando a viabilidade prática e o retorno positivo junto à comunidade.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Lei em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator
exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 27, de 14 de agosto Que estabelece a obrigatoriedade
de inserção de breve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que
recebem nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www. «Mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Nati
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
issões, 27 agosto de 2025.
SAMU EITAS HÉLIO DE FARI
Vice idénte Membro/Relatór
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com