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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaCria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na organização, contratação e execução do evento "Mika Preta 2025".
native_id14389

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-01 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada na 15ª Sessão Ordinária, em 1º de setembro de 2025, por 8 (oito) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas, Thiago Kulkamp e Laudir Martarello, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-08-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:15:37.670299-03:00 Rejeitado 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 2025
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, faz uso da presente
justificativa para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Resolução nº /2025, que cria
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na organização,
contratação e execução do evento “Mika Preta 2025”.
O requerimento parlamentar que motivou esta proposição foi apresentado em 25 de
agosto de 2025 para criação de CPI do evento “Mika Preta 2025”, mas não alcançou as assinaturas de
um terço dos membros. Nessa hipótese, o Regimento Interno determina a transformação do
requerimento em Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser votado na sessão ordinária
subsequente, considerando-se constituída a CPI se obtiver aprovação por, no mínimo, um terço dos
Vereadores.
A Lei Orgânica Municipal prevê a existência de Comissões Parlamentares de Inquérito
com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, criadas para apuração de fato
determinado e por prazo certo, com remessa das conclusões ao Ministério Público, se for o caso. O
conteúdo da proposição observa esses requisitos materiais (fato determinado e prazo certo).
A proposição também referência, de forma expressa, as competências instrutórias das
comissões (audiências, convocações, requisições e diligências), já enunciadas na Lei Orgânica e no
Regimento Interno.
Quanto à composição, prazo, prorrogação, instalação e encaminhamentos finais, a
redação segue os arts. 54 a 57 do Regimento Interno.
Por todo o expo apresentamos este Projeto de Resolução para a devida apreciação.
PedraPre de agosto de 2025.
f
a ) LA
AUD : Im
Presidente
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2025
Autor(a): Mesa Diretora
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar possíveis irregularidades na
organização, contratação e execução do evento
“Mika Preta 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Este Projeto de Resolução tem por objeto a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT.
Art. 2º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no prazo de 90
(noventa) dias, fato determinado, consistente em possíveis irregularidades na organização,
contratação e execução do evento “Mika Preta 2025”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de agosto de 2025.
Ê /
) A
2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/28001754
Número / Ano || 001754/2025
Data / Horário | 28/08/2025 - 16:19:25
Ementa execução do evento "Mika Preta 2025".
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
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atureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Resolução
Páginas
Emitido por || Adalto
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001754
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na organização, contratação e
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