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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaCria a política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Pedra Preta e dá outras providências.
native_id14391

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição prejudicada U Proposição substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-08-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T18:51:57.350971-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 86, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
86, de 2025, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher no município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer uma política pública permanente,
integrada e multidisciplinar para prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência praticadas
contra as mulheres em nosso município. A iniciativa é pautada na promoção da equidade de gênero, na
proteção dos direitos fundamentais das mulheres e no fortalecimento da rede de atendimento e
acolhimento às vítimas.
O Projeto de Lei estrutura-se em eixos estratégicos de atuação — prevenção primária,
secundária e terciária — abordando desde ações educativas em escolas, capacitação de servidores
públicos, campanhas de conscientização, até a criação de centros especializados, casas-abrigo, e
programas reflexivos voltados à responsabilização dos autores de violência.
Trata-se de uma medida de grande relevância social e institucional, que está em consonância
com os preceitos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reforçando o compromisso do
Poder Executivo Municipal com a proteção da mulher, o enfrentamento da violência de gênero e a
promoção de uma cultura de paz, respeito e dignidade.
Por meio deste Projeto de Lei, propomos a construção de uma política pública articulada
entre as diversas áreas da administração municipal — como saúde, educação, assistência social e
segurança — com a participação ativa da sociedade civil, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Diante da importância e da urgência do tema, submeto o presente Projeto de Lei à análise e
deliberação dos Nobres Vereadores, confiando na costumeira sensibilidade e responsabilidade dessa
Casa Legislativa para com as pautas de interesse coletivo, especialmente no que tange à proteção das
mulheres de Pedra Preta.
Certa de poder contar com a habitual colaboração dessa Egrégia Câmara, renovo protestos de
elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de agosto de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA IRACI FERREIRA DE Nico ce cA DE
. 1a SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
Prefeita Municipal. 187 -Dado8;2025.08.28
16:35:44 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2025.
Cria a política municipal de enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher no
município de Pedra Preta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta, o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que trata sobre a prevenção,
combate, assistência e garantia de direitos no atendimento à mulher vítima de violência, além da
reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica contra as mulheres.
& 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público
Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra a
mulher.
8 2º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos constituem ações de
governança, essenciais para implantação e desenvolvimento da Política Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher.
& 3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições básicas
para um atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação de violência, ampliando o acesso
da mulher aos serviços públicos.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
| - Violência contra a mulher: qualquer conduta de discriminação, por ação ou omissão,
ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher, que cause morte, dano, constrangimento, limitação,
sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, tanto
em âmbito público como no privado;
|| - Política de enfrentamento à violência contra a mulher: a atuação articulada e conjunta
entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao
desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e os
direitos da mulher, a responsabilização e ressocialização dos autores e a assistência qualificada à mulher
em situação de violência;
WH - Mulher: pessoa física, assim compreendida como a do gênero feminino,
independentemente da sua faixa etária;
IV - Enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de políticas amplas e
articuladas, que busquem enfrentar a violência contra as mulheres em todas as suas expressões;
v - Rede de atendimento: a atuação articulada e integrada entre as instituições e/ou serviços
governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do
atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e ao
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desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção, visando enfrentar a complexidade da violência
contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas, tais como:
saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, entre outros.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas,
que devem orientar a ação do Poder Público Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher no
Município de Pedra Preta:
| - Prevenção primária: trata-se de instrumentos preventivos de médio a longo prazo,
consistentes em programas de prevenção destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar as
causas da violência doméstica e familiar contra a mulher e equidade de gênero, como ações educativas
e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a
divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher vítima de violância,
previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, inclusive no âmbito escolar, além do
fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência a mulher por meio de capacitação de
seus agentes e da disponibilidade às vítimas e seus familiares de material informativo contendo os
principais direitos e garantias disciplinados na referida norma e o fomento de iniciativas para a
autonomia da mulher;
Il - Prevenção secundária: trata-se de instrumentos preventivos de curto a médio prazo,
atuando em momento posterior ao crime ou na sua iminência, consistentes em monitoramento das
ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições normativas da Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, além de medidas que propiciem o reaparelhamento dos órgãos de
controle social;
|Il - Prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de curto, médio e longo prazo,
destinados a prevenir a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher, consistentes em
medidas alternativas, como a implementação dos Grupos Reflexivos, dentre outros;
Art. 4º Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, deverão ainda ser
estabelecidos os seguintes objetivos:
| - garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos
direitos da mulher em situação de violência; .
H - propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados
sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o monitoramento e a
avaliação da política pública, a subsidiar, inclusive, a elaboração de novas propostas legislativas;
1 - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação
e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da rede de
atendimento de forma a promover a capilaridade de sua oferta e a garantia de acesso a todo núcleo
familiar;
IV - garantir a inserção da mulher, vítima de violência, aos programas sociais e assistenciais,
assegurando sua autonomia econômica e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos previstos na
legislação protetiva da mulher;
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Art. 5º As diretrizes gerais para o enfrentamento a violência contra a mulher devem ser
estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma
política pública efetiva, em prol das vítimas e do núcleo familiar que elas compõem, de forma articulada
e integrada a buscar soluções destinadas em afastar a situação de vulnerabilidade e pacificação social do
conflito.
Parágrafo único. São diretrizes da política pública municipal de prevenção da violência
doméstica:
| - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, política,
simbólica e institucional contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
1 - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção das vítimas, a responsabilização
e ressocialização dos autores de violência contra as mulheres;
WI - acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada e
humanizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência;
IV - promover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de violência;
V - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em
programas de capacitação para a atividade laborativa e geração de renda;
VI - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e
não formal, quando couberem;
VI! - propiciar à mulher a assistência jurídica e psicológica, quando necessário;
vil! - organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos
responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoramento do
Estado de Mato Grosso e do Município;
IX - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica,
psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em
situação de violência;
X - conscientizar toda a comunidade, especialmente os que fazem o atendimento à mulher
em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de
denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher;
xi - disponibilizar cursos de treinamento especializados no atendimento à mulher em
situação de violência;
XII - instituir e manter abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com à
necessidade;
XII! - realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
XIV - divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de
atendimento à mulher em situação de violência;
xv - disponibilizar central de atendimento destinada à prestação de informações por meio
de contato pessoal, telefônico ou eletrônico, bem como ao recebimento de denúncias sobre atos de
violência contra a mulher.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção |
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Da Prevenção Primária
Art. 6º A prevenção primária, voltada ao público em geral, com o objetivo de sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como finalidades, dentre outras:
| - realizar oficinas lúdico-pedagógicas, oficinas temáticas, roda de diálogo com meninas e
meninos, na faixa etária de 08 a 17 anos, em escolas da Rede Municipal, fomentando uma educação não
sexista e inclusiva que promova a equidade de gênero;
II - realizar rodas de diálogo com mães e responsáveis de meninas e meninos de escolas da
Rede Municipal, fomentando uma educação não sexista e uma cultura de equidade de gênero;
Ill - executar campanhas de prevenção da violência contra as mulheres;
IV - desenvolver e executar ações informativas, visando ao empoderamento e à autonomia
das mulheres; :
V - desenvolver e/ou apoiar campanhas, ações de enfrentamento ao abuso é exploração
sexual contra as mulheres;
VI - promover capacitação, formação. em gênero e enfrentamento da violência contra a
mulher para os agentes públicos; :
vil - estimular a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores de
Violência Doméstica e Sexista contra as mulheres;
VIII - promover e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IX - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
X - impulsionar as reflexões sobre o combate a violência contra a mulher e equidade de
gênero;
XI - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, professores e todos aqueles
que compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os
que refletem a promoção da equidade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher;
xI1 - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;
xIll - confeccionar cartilhas com orientações de segurança a serem observadas pelas
mulheres vítimas de violência.
Seção Il
Da Prevenção Secundária
Art. 72 A prevenção secundária, voltada para ações de ampliação e fortalecimento do
serviço de atendimento às mulheres em situação de violência, em observância ao artigo 3º, inciso Il,
desta Lei, tem como finalidades, dentre outras:
| - prestar acolhimento e atendimento Social, Psicológico e Jurídico especializado às
mulheres em situação de violência;
Il - acompanhar e monitorar as mulheres em situação de abrigamento e desabrigamento,
articulando o atendimento destas nos serviços das diversas políticas públicas do Município;
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Ill - promover capacitação dos profissionais da rede especializada de atendimento à mulher
em situação de violência;
IV - criar comissão especializada na fiscalização de decisões judiciais favoráveis a proteção da
mulher; :
Art. 8º O Município poderá criar os centros de atendimento integral e multidisciplinar para
mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, bem como casas-
abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e
familiar, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 9º Dentre os recursos a serem utilizados para implementação dos centros de
atendimento e casas-abrigo, o município poderá pleitear recursos empenhados junto ao Fundo Nacional
de Segurança Pública (FNSP), nos termos do art. 58, inciso XIl e 8 4º, da Lei nº 13.756/2018, sob nova
redação dada pela Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, cujo art. 4º estabelece que a criação e
promoção dos centros de atendimento e casas-abrigo são consideradas ações de enfrentamento da
violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os recursos do FNSP.
Seção III
Da Prevenção Terciária
Art. 10º A prevenção terciária, voltada a prevenir a reiteração de violência doméstica e
familiar contra a mulher, em observância ao artigo 3º, inciso Ill, desta Lei, tem como finalidades, dentre
outras:
| - promover o encaminhamento de autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher a instituições voltadas ao enfrentamento de alcoolismo e dependência química;
II - estimular a capacitação dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher
mediante cursos profissionalizantes, a serem implementados através de convênios;
|ll - fomentar programas de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 11º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta, o Programa Grupos
Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que trata sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar.
Art. 12º O programa a que se refere esta Seção tem como objetivos principais atender a
determinação da Lei Federal nº11.340/2006, Lei Maria da Penha, romper o ciclo da violência, evitar a
reiteração ou reincidência, além de diminuir os índices de violência contra a mulher.
Art. 13º O programa tem como diretrizes:
|- a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra
a mulher tem como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as
suas formas e intensidades de manifestação;
WII - a desconstrução da cultura do machismo e a busca pela equidade de gênero;
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IV - o combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V- a participação do Ministério Público e Judiciário no encaminhamento dos autores de
violência doméstica e familiar contra as mulheres;
Art. 14º O programa a que se refere esta Seção terá como objetivos específicos:
|- promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
Il - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
Hll - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizam violência contra a mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil
e Militar, além da sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VIl - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 15º O programa se aplica aos autores de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, que se encontram em cumprimento de medidas protetivas, com ação penal instaurada, sob a
forma de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas alternativas proferidas em sentença judicial.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os autores de violência doméstica e
familiar que:
1- Estejam com a sua liberdade cerceada;
Il - Sejam processados e acusados por crimes sexuais;
II - Sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - Sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - Sejam autores de crimes dolosos contra a vida (feminicídio).
Art. 16º Fica criado o comitê do programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de deliberar acerca da periodicidade,
metodologia e a duração do programa.
Parágrafo único. O comitê será composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério
Público, Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 17º O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher será composto e realizado por meio de:
| - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados
para desempenhar esse papel;
Il - Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os
temas abordados;
III - Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
Iv - Orientação e assistência social.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Art. 18º O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher será elaborado, executado e reavaliado pelo Comitê dos Grupos Reflexivos para
Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com auxílio de uma equipe técnica
composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e especialistas no tema.
Parágrafo único. O Município participará da elaboração do programa, por meio dos seus
órgãos e entidades.
Art. 19º Para a consecução do disposto no artigo 12, o Poder Executivo autorizará o
remanejamento, dentre os agentes públicos municipais, de recursos humanos suficientes para o pleno
funcionamento dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
a fim de assegurar a participação de equipe especializada, além de fornecer os mantimentos necessários
a subsidiar a realização dos encontros provenientes do programa.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher é atribuição da
Secretária Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 21º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22º Para o cumprimento das disposições desta Lei fica o Município autorizado a firmar
convênios e termos de parceria e/ou cooperação, dentre outros.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025
Assinado de form:
IRACI FERREIRA digital por RAcI a
IRACI FERREIRA DE SOUZA DE “FERREIRA DE
. É SQUZA:45944652187
PREFEITA MUNICIPAL SOUZA:459446 Es 5:3025.08.28
52187 2 16:38:00 -04'00'
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+ Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001756
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/28001756
Número / Ano || 001756/2025
Data /
par 28/08/2025 - 17:53:24
Horário
Cria a política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de
Pedra Preta e dá outras providências.
Páginas
Emitido por || Cidinha
Ementa

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