AMM
Arsoianção Mato autres un Miremss
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -—
MT
À MESA DIRETORA
LEONARDO TADEU BORTOLIN, brasileiro, casado, portador do CPF
nº O, Go Título ce sicitor nº CERTA,
inscrito na QB Zona Eleitoral, seção q natural ce
nascido em
mm atualmente exercendo o
cargo de Presidente da Associação Mato-grossense dos
Municípios - AMM/MT, na qualidade de eleitor, com fundamento
no art. 19, II, Slº e $2º, da Lei Orgânica, no art. 21, alínea
“hn”, do Regimento Interno, no art. 7º, S1º c/c art. 5º do
Decreto-Lei nº 201/1967 e na Lei nº 14.192/2021, vem,
respeitosamente, apresentar a presente
DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO
por quebra de decoro parlamentar, violência
política e abuso de prerrogativas em face do Vereador GILSON
JOSÉ DE SOUZA ("Gilson da Agricultura"), pelos fatos e
fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Aciminsira
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AMM
Asocunio Mus gruta sus MpeapeTa
IT. DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE
A legitimidade ativa para apresentação da presente
denúncia encontra amparo direto no artigo 5º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe expressamente:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado
respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só
votará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante. :
Trata-se, portanto, de prerrogativa democrática que
assegura a todo cidadão-eleitor a possibilidade de provocar a
Câmara Municipal na apuração de infrações político-
administrativas praticadas por Prefeitos ou Vereadores,
conferindo à sociedade o papel ativo na preservação da moralidade
e do decoro parlamentar.
A jurisprudência é firme no mesmo sentido. O Tribunal
de Justiça de Mato Grosso já decidiu que:
“À luz da nova Súmula Vinculante 46 do Colendo STF,
são da competência legislativa da União a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento, há
de reger a espécie o Decreto-Lei nº 201/67. A
denúncia escrita da infração poderá ser feita por
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qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. “1
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já
consolidou o entendimento de que inexiste qualquer impedimento
para que a denúncia seja formulada por eleitor, reconhecendo
expressamente a legitimidade popular na deflagração desse tipo
de procedimento. Consoante decidido no REsp 1186630/MS, de
relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, "é perfeitamente
possível a instauração de processo político-administrativo
contra parlamentar com base em denúncia feita por eleitor, tanto
é que os próprios Regimentos Internos da Câmara e do Senado
Federal preveem essa possibilidade”?.
Assim, não subsiste qualquer dúvida quanto à plena
legitimidade do denunciante para formular a presente
representação, haja vista tratar-se de eleitor regularmente
inscrito, amparado no texto expresso do Decreto-Lei nº 201/1967
e na interpretação consolidada pela jurisprudência pátria,
inclusive com base na Súmula Vinculante nº 46 do STF, que
reafirma a competência legislativa da União para dispor sobre o
rito de cassação.
Dessa forma, a presente denúncia atende
integralmente aos requisitos legais de legitimidade e de
admissibilidade, devendo ser regularmente recebida e processada
por esta Casa Legislativa.
II. SÍNTESE DOS FATOS
. Em sessão ordinária da Câmara realizada em
25/08/2025, o representado perpetrou conduta de excepcional
gravidade institucional que transcende qualquer limite
civilizatório aceitável no exercício da função parlamentar, e
o fez em pleno “Agosto Lilas”, mês nacional de enfrentamento
à violência contra a mulher. No exato período em que o Poder
Público é chamado a intensificar a prevenção, o acolhimento e
1 TJ-MT, Remessa Necessária nº 0003164-04.2015.8.11.0086, Rel. Des. Luiz
Carlos da Costa, j. 11/08/2021, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo,
publ. 18/08/2021
2 STJ, REsp 1186630/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/12/2011
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dnorsatã gare zur dumnprs,
a responsabilização de agressões dirigidas a mulheres, esta
Casa foi tristemente palco de uma misoginia descarada, um ato
que contraria a agenda republicana de proteção e ofende a
memória e o propósito pedagógico da campanha.
No uso da tribuna, espaço sagrado da democracia
destinado ao debate público elevado, o Vereador dirigiu-se à
Prefeita Municipal Sra. Iraci Ferreira de Souza com a
expressão “CACHORRA VICIADA”, reiterando deliberadamente o
insulto em plena sessão pública, perante centenas de cidadãos
e sob as luzes da democracia local.
O episódio, documentado em gravação audiovisual e
amplamente divulgado pela imprensa, disponível no canal da
Câmara Municipal de Pedra Preta no youtube,
https://www.youtube.com/watch?v=rWxQI J1GGk, minuto 24:00,
revela conduta que perverte a essência da função parlamentar,
convertendo a tribuna democrática em palanque de vilipêndio
pessoal, atentando contra a dignidade institucional e
degradando o ambiente parlamentar a nível sub-civilizatório.
Trata-se de violência política de gênero com
utilização de linguagem sexualizada e animalizadora contra
mulher no exercício de mandato eletivo, o que rompe com os
fundamentos republicanos e substitui o debate de ideias pela
degradação pessoal sistemática.
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Isto não é crítica política. violência
institucionalizada.
III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A) VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER - LEI 14.192/2021
A Lei 14.192/2021 representa marco civilizatório
na proteção da participação política feminina, reconhecendo
que a democracia plena pressupõe igualdade de gênero no
exercício de direitos políticos.
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Seu artigo 3º define violência política contra a
mulher como qualquer ação, conduta ou omissão com a finalidade
de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos
da mulher, vejamos:
Art. 3º Considera-se violência política contra
a mulher toda ação, conduta ou omissão com a
finalidade de impedir, obstaculizar ou
restringir os direitos políticos da mulher.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de
violência política contra a mulher qualquer
distinção, exclusão ou restrição no
reconhecimento, gozo ou exercício de seus
direitos e de suas liberdades políticas
fundamentais, em virtude do sexo.
Em complemento, o art. 326-B do Código Eleitoral,
introduzido pela Lei n. 14.192/2021, aponta claro cometimento
de crime pelo vereador, nos seguintes termos:
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar,
perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
candidata a cargo eletivo ou detentora de
mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo
ou discriminação à condição de mulher ou à
sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de
impedir ou de dificultar a sua campanha
eleitoral ou o desempenho de seu mandato
eletivo. (Incluído pela Lei nº 14.192, de
2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa. (Incluído pela Lei nº 14,192, de
2021)
Além disso, o ato praticado atrai as agravantes
previstas nos incisos III e V do art. 327 do Código Eleitoral,
que incidem quando o crime é cometido na presença de várias
pessoas e com transmissão em tempo real, como ocorreu no caso.
É de se dizer que a conduta reprovável do
representado extrapola os limites de atuação de seu cargo ao
se referir à mulher detentora de cargo político com linguagem
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Anoisato Nm qromenta cre Grangres
sexualizada e animalizadora ('cachorra viciada") que
reduzindo a autoridade feminina à condição de objeto de
desprezo e representa humilhação pública sistemática em
ambiente institucional, buscando deslegitimar o exercício do
mandato eletivo feminino com a instrumentalização da tribuna
parlamentar para perpetrar violência de gênero, utilizando
prerrogativas públicas para fins discriminatórios.
B) QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ABUSO DE PRERROGATIVAS
O artigo 19, II e S1º da Lei Orgânica do Município
de Pedra Preta estabelece que perde o mandato o vereador cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar, considerando-se incompatível (o) abuso das
prerrogativas asseguradas aos vereadores, veja:
Art. 19 -Perde o mandato o Vereador:
(...)
II — cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar;
Ss 1º - É incompatível com o decoro parlamentar
além dos casos definidos no Regimento Interno,
o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepção de vantagens
indevidas.
Esta previsão harmoniza-se com o artigo 21, alínea
"hn", do Regimento Interno desta respeitável Câmara de
Vereadores, que atribui competência privativa ao Presidente
para "declarar o procedimento do Vereador incompatível com o
decoro parlamentar, quando houver abuso das prerrogativas de
Vereador".
A inviolabilidade parlamentar (CF, art. 29, VIII)
não é carta branca para o vilipêndio. Como ensina a doutrina
constitucional consolidada, as prerrogativas parlamentares
destinam-se à proteção da função, não da pessoa do
parlamentar. São instrumentais ao exercício do mandato
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democrático, não escudos para condutas anti-republicanas,
misóginas e discriminatórias.
Diante de fatos como este, compete ao presidente
desta casa de lei as providências prevista no Art. 73, VI do
Regimento Interno da Câmara:
Art. 73. Se o Vereador cometer abusos
desrespeitando a ordem e “as normas
estabelecidas neste Regimento Interno, a
Presidência tomará as seguintes providências,
conforme sua gravidade:
VI - proposta de cassação do mandato, por
infrações ao art. 19 da Lei Orgânica do
município de Pedra Preta.
O abuso de prerrogativas configura-se quando o
parlamentar (1) desvia a finalidade constitucional das
imunidades; (2) Utiliza espaços institucionais para fins
estranhos ao interesse público e (3) perverte instrumentos
democráticos em mecanismos de agressão pessoal.
O artigo 29 da Constituição Federal estabelece que
compete às Câmaras Municipais, com exclusividade, legislar
sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder
Executivo. Esta competência pressupõe elevação intelectual,
civilidade institucional e foco no interesse público.
A tribuna parlamentar tem função constitucional
específica de ser um instrumento de controle democrático,
fiscalização republicana e debate elevado sobre políticas
públicas. Não é palanque para degradação pessoal.
O caso em questão possui repercussão que
transcende Pedra Preta, com ampla difusão na imprensa
nacional, a exemplo do Metrópoles?, que noticiou o episódio e
destacou a promessa de acionamento do Ministério Público, e
da Jovem Pan!, que registrou o repúdio público de entidades e
3 https://www.metropoles.com/brasil/mt-vereador-chama-prefeita-de-cachorra-viciada-
video
4 https: //jovempan.com.br/opiniao-jovem-pan/comentaristas/bruno-pinheiro/vereador-
chama-prefeita-de-cachorra-viciada-e-e-repudiado-em-mt .html
ways amm.aro.br | 65 9193-1900
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AMM
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lideranças ao teor misógino das falas, além de outros portais
como UOL Notícias e Estadão. No noticiário estadual, a
cobertura foi igualmente expressiva, com registros no Repórter
MTS, no FolhaMaxº, no RD News” e muitos outros, o que evidencia
a dimensão pública do constrangimento causado ao Poder
Legislativo local e o potencial descrédito às instituições
democráticas municipais.
A omissão desta Casa constituirá precedente
perigoso, sinalizando tolerância institucional com violência
política de gênero. Cumpre a este Parlamento, com a sobriedade
que o episódio exige, oferecer resposta firme, tempestiva e
exemplar, apta a restabelecer o decoro, resguardar a dignidade
do mandato e reafirmar à sociedade, especialmente às mulheres
na política, que o espaço público não comporta misoginia nem
degradação pessoal. Uma postura clara e inequívoca reconstrói
a confiança pública, previne reiterações e demonstra que a
democracia local não transige com agressões travestidas de
debate político.
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Recebimento da denúncia como representação
fundamentada, nos termos do art. 19, S2º da Lei
Orgânica, com encaminhamento imediato à Mesa
Diretora para provocação formal do processo de
perda de mandato;
b) Instauração do processo de perda de mandato
por quebra de decoro, observando-se integralmente
o rito do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967:
constituição de Comissão Processante com sorteio
S nttps://www.reportermt.com/poderes /video-prefeita-chamada-de-cachorra-viciada-vai-
processar-vereador-e-pedir-cassacao-de-mandato/ 224524
5 https: //www. folhamax.com/politica/ve reador-xinga-prefeita-de-cachorra-viciada-e-e-
repudiado-em-mt-video/508750
7 https://www.rdnews.com. br/legislativo/conteudos/216542
: Agrns
mis ammara.br | 45 2193-120:
AMM
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de 3 membros desimpedidos, defesa prévia,
instrução probatória, razões finais e parecer
conclusivo;
c) Julgamento final com declaração de perda do
mandato do vereador GILSON JOSÉ DE SOUZA (Gilson
da Agricultura), expedindo-se ato legislativo
próprio e comunicações de praxe aos órgãos
competentes;
Termos em que, pede e espera o deferimento.
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Pedra Preta - MT, 28 de agosto de 2025
IC P Documento assinado digitalmente
Brasil LEONARDO TADEU BORTOLIN
Data: 28/08/2025 14:41:15-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Título de Eleitor nº HITS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001763
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/28001763
Data /
Horário
Autor
Natureza
Tipo
Matéria
Número
Páginas
Número /
Ano
001763/2025
28/08/2025 - 18:47:26
Leonardo Tadeu Bortolin, Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM/MT, apresenta
Denúncia/Representação por quebra de decoro parlamentar, violência política e abuso de prerrogativas, em face
do Vereador Gilson José de Melo ("Gilson da Agricultura").
Leonardo Tadeu Bortolin - Presidente da AMM
Legislativo ,
Recebimento de Denúncia
Emitido
por