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materia nº 72/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaReferente ao Projeto de Resolução nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
native_id14397

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-01 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada na 15ª Sessão Ordinária, em 1º de setembro de 2025, por 8 (oito) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas, Thiago Kulkamp e Laudir Martarello, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:06:56.211165-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 72/2025
Matéria: Projeto de Resolução nº 5, de 2025.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na
organização, contratação e execução do evento "Mika Preta 2025",
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 28 de agosto de 2025, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Resolução nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Nos termos regimentais, o Vereador Hélio de Farias foi designado relator da matéria,
incumbindo-lhe a emissão do presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, Trata-se de Projeto de Resolução apresentado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, visando à criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), destinada a apurar possíveis irregularidades na organização, contratação e execução do
evento denominado “Mika Preta 2025”.
O requerimento parlamentar que motivou esta proposição foi apresentado em 25 de agosto
de 2025 para criação de CPI do evento "Mika Preta 2025", mas não alcançou as assinaturas de um terço
dos membros. Nessa hipótese, o Regimento Interno determina a transformação do requerimento em
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser votado na sessão ordinária subsequente,
considerando-se constituída a CPI se obtiver aprovação por, no mínimo, um terço dos Vereadores.
A Lei Orgânica Municipal prevê a existência de Comissões Parlamentares de Inquérito com
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, criadas para apuração de fato determinado e
por prazo certo, com remessa das conclusões ao Ministério Público, se for o caso. O conteúdo da
proposição observa esses requisitos materiais (fato determinado e prazo certo).
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 5, de 2025, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.l br = pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2025.
po fe / der: A
HÉLIO DE FARIAS
/
SAMUEL/D FREITAS
Membro/Relator
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT .
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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