Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 73/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera o artigo 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, para ampliar a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Barbosa, se reuniu Extraordinariamente no dia 28 de agosto de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Cuida-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo de Pedra Preta/MT, que
confere nova redação ao art. 22 da Lei nº 267/2001 para ampliar hipóteses de isenção do IPTU a
determinados contribuintes em condição de vulnerabilidade, bem como para explicitar beneficiários
alcançados pelo art. 150, VI, da Constituição Federal.
O texto estabelece requisitos documentais, prazo anual do benefício (renovável), janela de
protocolo e ressalva quanto a taxas..
A proposição legislativa encontra amparo na competência tributária do Município prevista no
artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, sendo legítima a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal para tratar de matéria de natureza tributária, sobretudo quando implicar renúncia de receita,
como é o caso das isenções fiscais.
Verifica-se que se encontra em anexo, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
dando cumprimento ao disposto no art. 113 do ADCT.
Contudo, após detida análise da técnica legislativa empregada na redação originária do art.
1º, constatou-se a necessidade de aperfeiçoamento formal e material do texto proposto, especialmente
quanto à harmonia entre o 8 12 e o inciso | do 8 2º do artigo alterado , em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, que disciplinam a redação, alteração e consolidação dos atos normativos.
Diante do exposto, a Comissão deliberou pela apresenta de emenda modificativa ao art.
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1º do projeto, para sanar a incongruência e preservar a diretriz da proposta original, vizando harmonizar
o 8 1º com o inciso | do 8 2.
Por fim, manteve-se a estrutura original da proposição, preservando a intenção normativa do
Executivo, mas com a devida correção técnica exigida pelos princípios da legalidade, clareza e precisão,
conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que altera o artigo 22 da Lei nº 267, de 22 de dezembro de 2001, para ampliar a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências, com a Emenda Modificativa anexa, a qual
representa ajuste necessário à adequada tramitação da matéria no Parlamento Municipal.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala dá Comissões, 28 de agosto de 2025.
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
Câmara Municipal de Pedra Preta
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JUSTIFICATIVA Nº , DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação por meio dos Vereadores membros
que ao final subscreve, faz o uso da presente justificativa para apresentar aos Nobres Vereadores desta
Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2025, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83, de
14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A presente emenda tem por finalidade sanear o texto e aprimorar a técnica legislativa,
sem alterar o mérito da política pública de ampliação da isenção do IPTU, com o objetivo de corrigir
contradições existente no texto do Projeto de Lei, de modo a conferir maior segurança jurídica na sua
aplicabilidade.
Mais especificamente, harmoniza-se o 8 1º com o 8 28, |, pois, substitui-se a exigência de
“única propriedade” pela comprovação de que o imóvel é a residência habitual do requerente,
acompanhada de declaração, sob as penas da lei, de que não usufrui de outra isenção de IPTU
relativamente a outro imóvel situado no Município no mesmo exercício.
Com isso, preserva-se a diretriz de que, como disposto inicialmente no texto da Matéria
proposta, apenas um imóvel pode ser beneficiado por exercício, sem excluir contribuintes que
eventualmente possuam outros bens.
Pelas razões expostas é que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação decide por
propor a anexa enda Modificativa ao Projeto de Lei nº 83, de 2025 de autoria do Executivo, contando
para isso, com às nobres pares.
edra Preta-MT, 28 de agosto de 2025.
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2025
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83 de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
No Projeto de Lei nº 83, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, promova a seguinte
alteração:
1. Altera o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
| — aposentados, pensionistas, inativos, viúvos ou viúvas, pessoas com neoplasia
maligna (câncer) ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC,
nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que percebam renda
mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
|| - contribuintes beneficiados pelo art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, ou
por lei complementar específica.
8 1º A isenção prevista no inciso | será concedida exclusivamente em relação a
um único imóvel de propriedade do requerente, utilizado como sua residência
habitual e de sua família, independentemente de seu tamanho ou valor venal.
8 2º Para obtenção da isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes
documentos:
| - documento idôneo que comprove que o imóvel objeto do pedido é utilizado
como residência habitual do requerente e de sua família, acrescido de
declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não usufrui de isenção de
IPTU rélativamente a outro imóvel situado no Município de Pedra Preta;
— documento de identificação pessoal, sendo admitido RG, CPF ou CNH,
comprovante de endereço atualizado e certidão de casamento ou nascimento,
conforme o caso;
Ill — comprovante de renda, conforme a categoria do requerente:
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MATHEUS
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a) aposentados, pensionistas ou inativos: extrato de pagamento do benefício
previdenciário referente aos últimos 30 (trinta) dias;
b) beneficiários do BPC: extrato do benefício e laudo médico que ateste a
deficiência, com indicação da Classificação Internacional de Doenças — CID;
c) portadores de neoplasia maligna (câncer): atestado médico emitido há no
máximo 30 (trinta) dias, contendo o diagnóstico da doença (anatomopatológico),
estágio clínico atual, CID, nome completo do médico, número do registro no
Conselho Regional de Medicina — CRM e carimbo correspondente.
8 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento de taxas de expediente.
8 4º O benefício de que trata este artigo será concedido pelo prazo de 1 (um)
ano, podendo ser renovado mediante novo requerimento com apresentação da
documentação atualizada, nas mesmas condições previstas nesta Lei.
º O requerimento para concessão ou renovação da isenção deverá ser
protocolado entre o primeiro e o último dia útil do mês de novembro do
exercício anterior ao da cobrança do imposto.
T, 28 de agosto de 2025.
Membro
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