br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaEmenda Modificativa, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id14399

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.885, de 17 de setembro de 2025.
2025-09-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
2025-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA Nº , DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação por meio dos Vereadores membros
que ao final subscreve, faz o uso da presente justificativa para apresentar aos Nobres Vereadores desta
Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2025, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83, de
14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A presente emenda tem por finalidade sanear o texto e aprimorar a técnica legislativa,
sem alterar o mérito da política pública de ampliação da isenção do IPTU, com o objetivo de corrigir
contradições existente no texto do Projeto de Lei, de modo a conferir maior segurança jurídica na sua
aplicabilidade.
Mais especificamente, harmoniza-se o 8 1º com o 8 28, |, pois, substitui-se a exigência de
“única propriedade” pela comprovação de que o imóvel é a residência habitual do requerente,
acompanhada de declaração, sob as penas da lei, de que não usufrui de outra isenção de IPTU
relativamente a outro imóvel situado no Município no mesmo exercício.
Com isso, preserva-se a diretriz de que, como disposto inicialmente no texto da Matéria
proposta, apenas um imóvel pode ser beneficiado por exercício, sem excluir contribuintes que
eventualmente possuam outros bens.
Pela
propor a anexa,
para isso, comfa
azões expostas é que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação decide por
ênda Modificativa ao Projeto de Lei nº 83, de 2025 de autoria do Executivo, contando
aprovação dos nobres pares.
C4o qu Le Pd )
HELIO DE PA IAS
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2025
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83 de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
No Projeto de Lei nº 83, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, promova a seguinte
alteração:
1. Altera o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
| — aposentados, pensionistas, inativos, viúvos ou viúvas, pessoas com neoplasia
maligna (câncer) ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC,
nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que percebam renda
mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
Il— contribuintes beneficiados pelo art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, ou
por lei complementar específica.
8 1º A isenção prevista no inciso | será concedida exclusivamente em relação a
um único imóvel de propriedade do requerente, utilizado como sua residência
habitual e de sua família, independentemente de seu tamanho ou valor venal.
8 2º Para obtenção da isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes
documentos:
| - documento idôneo que comprove que o imóvel objeto do pedido é utilizado
como residência habitual do requerente e de sua família, acrescido de
declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não usufrui de isenção de
IPTU relativamente a outro imóvel situado no Município de Pedra Preta;
Il — documento de identificação pessoal, sendo admitido RG, CPF ou CNH,
comprovante de endereço atualizado e certidão de casamento ou nascimento,
conforme o caso;
Il — comprovante de renda, conforme a categoria do requerente:
=> Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
MiTUEIS
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
a) aposentados, pensionistas ou inativos: extrato de pagamento do benefício
previdenciário referente aos últimos 30 (trinta) dias;
b) beneficiários do BPC: extrato do benefício e laudo médico que ateste a
deficiência, com indicação da Classificação Internacional de Doenças — CID;
c) portadores de neoplasia maligna (câncer): atestado médico emitido há no
máximo 30 (trinta) dias, contendo o diagnóstico da doença (anatomopatológico),
estágio clínico atual, CID, nome completo do médico, número do registro no
Conselho Regional de Medicina — CRM e carimbo correspondente.
8 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento de taxas de expediente.
8 4º O benefício de que trata este artigo será concedido pelo prazo de 1 (um)
ano, podendo ser renovado mediante novo requerimento com apresentação da
documentação atualizada, nas mesmas condições previstas nesta Lei.
8 5º O requerimento para concessão ou renovação da isenção deverá ser
protocolado entre o primeiro e o último dia útil do mês de novembro do
sício anterior ao da cobrança do imposto.
HÉLIO DE FARIAS
Membro-
pum e e
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br (Ogmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001767
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/29001767
Número / Ano || 001767/2025
Data / Horário || 29/08/2025 - 14:07:36
Emenda Modificativa, que altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Emenda Modificativa
nes 3
Páginas
Ementa
E
il

open original →