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materia nº 3/2025

Tipo Recebimento de Denúncia
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaO União Brasil Mulher de Mato Grosso, representado por Gisela Simona Viana de Souza, Deputada Federal e Verginia Raquel Taveira e Silva Mendes, empresária e primeira dama do Estado de Mato Grosso, apresenta representação para abertura de processo por quebra de decoro em face do vereador Gilson José de Souza, por ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
native_id14400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 472, de 3 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada por 8 (oito) votos sim, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 2 (dois) votos não, sendo estes dos Vereadores Carlos Fernando Pereira de Oliveira e Ederson Francisco de Souza.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:11:08.121535-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedra Pedra/MT
O União Brasil Mulher de Mato Grosso, neste ato representado por GISELA SIMONA
VIANA DE SOUZA, brasileira, casada, advogada no exercício do mandato de Deputada Federal, inscrita
no CPF sob o nº MESSINA, inscrição eleitoral nº GMESSENENE - VIRGINIA RAQUEL
TAVEIRA E SILVA MENDES, brasileira, casada, empresária e primeita dama do Estado de Mato
Grosso, inscrita no CPF sob o nº FMESEM, inscrição eleitoral nºMMMNRRBRS »mbas indicando
como endeteço ii o memso
ARE 2 condição de Presidente e Presidente de Honra, vêm à honrosa presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 19, II, da Lei Orgânica Municipal, art. 77 do Regimento Interno
desse Parlamento e, ainda, art. 7º, II, $1º c/c art. 5º, I, ambos do Decteto Lei nº 201 /67, apresentar
representação para abertura de processo por quebra de decoro em face do veteador GILSON JOSÉ
DE SOUZA, por ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, tudo
conforme adiante descrito.
(1) Resumo dos fatos:
1. No último dia 25.08.2025 todos foram surpreendidos com uma atitude indigna e absolutamente
incompatível com a dignidade e o decoro parlamentar, cometida pelo vereador GILSON JOSÉ DE
SOUZA, ora representado, que durante a 2º Sessão Extraordinária da 12º Legislatura do Parlamento
Municipal, disparou ofensas inaceitáveis e criminosas contra uma mulher, no caso a Prefeita desse
município, Iraci Ferreira de Souza.
Vogal
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAxtAs, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
BARRA.
2. Conforme se observa no vídeo da sessão disponível na página do Youtube da Câmara Municipal
de Pedra Preta!, o vereador representado utilizou-se da tribuna (a partir de 20min até 26min29seg) pata
tecer ctíticas a um projeto legislativo que estava pautado, o que não apresentaria ilegalidade alguma.
Contudo, em determinado momento decidiu deixar de lado as críticas ao projeto em debate, pata passar
a destilar machismo e misoginia, cometendo violência política de gênero contra a Sra. Prefeita Municipal,
se referindo a ela como “cachorra viciada”. Segue abaixo a transcrição da fala do representado:
“realmente o Chico, ééé é um projeto de suma importância para nosso município, entre aspas. Eu estava
conversando com o vereador (inaudível) antes da sessão e eu disse 'se esse recurso viesse, um milhão, dois
milhões, diretamente da Secretaria de Cultura eu votava favorável, porque é dinheiro da Secretaria de Cultura.
Então, se não for para ter evento para que ter a Secretaria de Cultura? Então fecha a Secretaria de Cultura que
vai economizar gasto, então eu concordo. Qual que é o meu 'pobrema', qual que é minha divergência do projeto?
Vou deixar bem 'craro', quatrocentos e sessenta mil de reserva de contingência, que é antecipação do duodécimo
dessa casa, que é uma prerrogativa do Presidente da Câmara, mas que nem o vereador Hélio fala ninguém é
obrigado a concordar com todas, as decisões nossa, cada umgem uma decisão individual, né, e eu não concordo
com essa antecipação, hoje porque que nem o vereador Hélio da Mecânica disse saúde tá uma porcaria, uma
porcaria, e o que mais me entristeceu e ainda faço um desafio, que dentro de uns quinze trinta dias eu tive uma
reunião com o vereador, vice-prefeito Renildo ea prefeita Iraci sobre a questão da água no-gssentamento, Monte
Azul, Fumas, Wilson Medeiros, Flor do Prata, éé Cambaú, os assentamentos hoje tá uma calamidade pública, A
talvez o nobre vereador não conhece a realidade da zona rural, nem outros né, tem um vínculo direto com a zona
rural, desde & época do ex-prefeito que tem um recurso lá vindo da SEAF, e hoje juntando a contrapartida do
município e o juros tá oitocentos mil, porém o dinheiro é para atender cinco assentamentos, então não pode
mudar o objeto do projeto, então oitocentos mil daria pra atender dois, três, mas tem que atender cinco pela lei.
Sentamos e conversamos, faltava setecentos mil pra gente poder complementar o dinheiro pra atender cinco,
seis assentamentos com redistribuição da água, porque os que tem furado, não é para furar, esse dinheiro é
para redistribuição de água, onde eu sentei com ela dentro do gabinete dela, liguei pro assessor do deputado e
ele fez o compromisso de nos ajudar e ela disse Gilson ainda falta dinheiro, nós não temos onde tirar. Eu
concordei, realmente ninguém faz mágica. Aí depois vem e pede uma antecedência de quatrocentos e sessenta
e poucos mil, praticamente era o dinheiro que faltava para complementar e colocar água, reserva de contingência.
Quer dizer que quatro dias de festa, se não tê festa vai morrer? Agora o povo passando sede, indo embora,
abandonando a propriedade por falta de água, isso aí sim é urgência. Então faço um desafio aos nove vereadores
aqui, porque a zona rural, de agricultura familiar, os assentados, que muitos chamam a gente de sem terra, são
quais setecentos votos, eu tive cento e cinquenta e cinco votos, muitos vereadores aqui eleitos teve votos na
zona rural, então vamo fazer um desafio, vamo chamar a Prefeita e antecipar também o que falta do recurso
para colocar água nos assentamento, que os poço tá furado, que tem anos e anos, e eu vou deixar bem claro
que eu não to incentivando, não to jogando o povo da zona rural contra a Prefeita Iraci não, porque isso aqui 6,
Wilson Medeiros tem vinte e seis anos, quantos Prefeitos passou lá? O problema que a política de Pedra Preta
tem uma doença crônica que entra um cara que nunca foi vereador, Prefeita mais leve, nunca foi vereadora, mas
continuou com a velha política. A zona rural na verdade, todos os Prefeitos que entrou em Pedra Preta que eu
conheço, não tem política social voltada para a zona rural. Ruma estrada é obrigação, coloca manilha, que é
og ul )
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
* https: //www.youtube.com/watch?v=tWxQI JIGGk
3.
recurso do Estado é obrigação. Aí quer o que? Povo da zona rural me enchendo meu telefone, foram lá, tiraram
as caixas d'água do Fuma, e o povo fala você votou quinhentos mil pra fazer festa enquanto nós tá passando
sede. Eu vou deixar bem claro, vamo dá de César ao que é de César, e eu faço um desafio, se eu não
conversei com o vice-prefeito Renildo, com a lraci, que a Roseli do convênio tava junto, sobre essa
questão de água eu renuncio meu mandato, se eu tiver mentindo, mas se eu não tiver mentindo tem que
E meu vocabulário é esse, é esse mesmo. É igual muitos deputado, você
acha que é fácil um vereador de primeiro mandato que nem eu, chegar num deputado e o deputado dar
setecentos mil para completar uma rede de distribuição de água? Não é fácil, por setecentos mil se divide em
cinco cidade, cento e cinquenta mil, tem muito mais voto. Mas tenho certeza, quando chegar ano que vem tá
Então, meu voto é contrário, é que nem eu falei pro vereador Ediércio que se três milhões vindo da cultura, eu
votava favorável. Se tem cultura, se tem recurso, tem que fazer mesmo, seja no esporte, seja em show. Eu não
sou contra, mesmo eu não vindo em festa, porque eu não venho em festa, mas não é porque eu não venho,
porque o povo que gosta tem que ter. O que eu não gostei foi disso aqui ó, e aí eu vou fazer um compromisso
mais uma vez, pedir aos nobres vereadores pra depois a gente sentar com a prefeita e falar, prefeita vai sobrar
duodécimo, porque se liberou quase quinhentos mil é porque já tem a contabilidade feita, já tem contabilidade
feita, vamos colocar então o que falta para colocar a rede de distribuição de água, não deixar o assentamento
passando necessidade, o povo indo embora. Inclusive essa semana teve que levar uma manilha lá na Escola
Furnas pra pegar água do córgo pra escola, sendo que esse dinheiro aqui se tivesse mandado para completar o
dinheiro, puxava água do poço. Eu tô mentindo, vereador? A escola fica no assentamento, o senhor era
presidente, teve voto, eu tô mentindo? Aí o que vocês quer, que eu venha nessa tribuna, aí fala tá jogando o
povo contra a Prefeita Iraci, não, eu tô jogando, e outra coisa, nós somos vereador pra fiscalizar, e fiscalizar não
é só roubo não, aplicação de recurso mal aplicado isso aí também nós temos que fiscalizar. E talvez, muitos
vereador fala, ah eu voto, talvez porque não conhece a realidade da zona rural. Mas eu tenho certeza absoluta
que daqui três anos e pouco a gente vai se encontrar na zona rural, talvez eu não venha como candidato, mas
eu vô tá lá, aí tomara Deus que nós coloque, não tô ameaçando não, só tô alertando, toda ação tem uma reação.
Então esse é o meu discurso, não tenho nada contra o projeto se ele fosse oriundo plenamente da Secretaria de
Cultura, mas com essa antecipação de duodécimo da Câmara pra ajudar a realizar promessa que talvez a
Prefeita fez e não tinha dinheiro na Cultura eu não concordo, meu voto é contrário.”
O vereador abdicou de seu legítimo direito de criticar, para ofender de forma baixa e vil,
constrangendo não apenas os demais vereadores presentes, mas também a todos que assistem a cena. A
fala foi tão absurda e repugnante que mereceu cobertura de destaque de toda imprensa local e até mesmo
na imprensa nacional, a exemplo do Portal Metrópoles”:
Vogal
2 https:/Ayww.metropoles.com/brasil/mt-vereador-chama-prefeita-de-cachorra-viciada-video
TRAVESSA CORONEL CosTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
MT: vereador chama prefeita de
“cachorra viciada”. Vídeo
Fala do vereador Gilson da Agricultura (União Brasil), de Pedra Prera (MT), gerou revolta
Deputada promete acionar o Ministério Público
RD News
EUOBA02S 09-82. atualizado 27082025 09:82
Meraóroues
Eº% Foto: reprodução
4. Interessante notar que nem mesmo há hipótese de tratar-se de mal entendido decorrente de uma
utilização equivocada de palavtas, pois ao perceber o espanto daqueles que acompanham a sessão, diante
dos impropérios ditos da tribuna, o vereador fez questão de reafirmar o que foi dito, afitmando que “meu
vocabulário é esse, é esse mesmo”. Ou seja, a intenção realmente foi chamar a Senhora Prefeita de
“cachorta viciada”.
5. Como não poderia deixar de ser, a atitude foi imediatamente repudiada pot diversas entidades e
personalidades políticas, a exemplo do União Brasil Mulher que divulgou nota de repúdio. Potém, apenas
a demonstração de indignação no presente caso não se mostra suficiente pata fazer frente à gravidade da
conduta, daí a razão da presente representação, conquanto o ato demonstrou que o Vereador Gilson não
reúne mais condições éticas e morais para exercer o mandato.
(ii) Fundamentação jurídica:
6. A Lei Orgânica do Município de Pedra Pedra/MT prevê em seu att. 19, II, que o vereador que
proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar perderá seu mandato, verbis
Ú e pa 4
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/ — CEP 78.043-316
BRRStMA.
Art. 19 - Perde o mandato o Vereador:
H - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
7. Previsão idêntica está inserida no att. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Hi - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
8. Não resta dúvidas que a atitude do reptesentado durante a sessão da Câmara Municipal não é
compatível com a dignidade e o decoro parlamentar, pois ao tentat rebaixar a Chefe do Executivo
Municipal por sua condição de mulher, acabou pot ofender e rebaixar não apenas todas as mulheres,
como toda a sociedade.
9. Nobres Vereadores, embora a maioria da população seja composta pot mulheres, a teptesentação
política ainda é muito baixa. Para se ter ideia, apenas 18% dos eleitos em 2024 são mulheres”, proporção
muito pequena quando se observa que 51,5% da população são de mulheres*, e isto decorre muito desse
preconceito entaizado, que foi externado pelo vereador Gilson em sua fala.
10. Atos como o ora combatido contribuem pata afastar mulheres da política, subvertendo a
representação política, sem mencionar que pode incentivar a violência contra mulheres, além de it contra
todas as políticas de incentivo à participação feminina.
1. — Não se pode perder de vista que tal ato pode até mesmo caracterizar crime de violência política
contra mulher, capitulado no att. 326-B, do Código Eleitoral”, o que reforça ainda mais a falta de decoro.
12. | Nem mesmo poderia escudar-se na imunidade parlamentar, pois há muito o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que a proteção constitucional não alcança manifestações que extrapolam a função
parlamentar e configuram crime.
3 httos:/Avww.camara.leg.brínoticias/1104771 zestudo-da-camara-mostra-crescimento-de-dois-pontos-percentuais-no-
numero-de-mulheres-eleitas/
4 https://educa.ibae.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/1 8320-quantidade-de-homens-e-mulheres.html
8 Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou
detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou
etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
BRASA
13. Quanto a legitimidade, a Lei Orgânica de Pedra Preta/MT prevê que o procedimento pata perda
de mandato deve ter início por iniciativa da mesa diretora ou mediante provocação de partido político
representado na Casa (art. 19, 42º.
14. Com efeito, o União Brasil Mulher é o órgão do União Brasil tesponsável pela defesa, incentivo
e promoção da participação de mulheres na política, estando, assim, legitimado a tal provação. Contudo,
ainda que o entendimento fosse diverso — o que somente se admite como atgumentação —, seriam as
subscritoras legitimadas para propor a presente representação.
15. Isto porque, o art. 58 do Regimento Interno” desse Parlamento prevê que as comissões
processantes instauradas apuratem quebra de decoro deve obedecer a legislação federal, ou seja o Decreto
Lei nº 201/67, que por sua vez dispõe que qualquer eleitor poderá apresentar denúncia objetivando a
cassação, verbis.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Hll - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste
decreto-lei.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
!- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente
da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
16. | Desta forma, sob qualquer prisma estará presente a legitimidade.
8 Art. 19 - Perde o mandato o Vereador:
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar,
S 2º - Nos casos dos incisos |, Il e Vl a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta,
mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
7 Art. 58. As comissões processantes constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito,
e utilização, pelos Vereadores, do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, fixação
de residência fora do município, procedimento incompatível com a dignidade da Câmara ou falta com o decoro na sua
conduta pública, obedecerão ao disposto em legislação federal.
q 6
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
BRMM.
17. Finalmente, a comprovação dos fatos se dá pelo vídeo cujo link do Youtube foi indicado nesta
peça, sendo desnecessária qualquer outto meio de prova, já que os-fatos são incontroversos.
(iii) Pedidos:
18. | Anteo exposto, requer à mesa diretora dessa augusta Câmara Municipal de Pedra Preta/MT que
receba a presente representação e dê os encaminhamentos devidos, com o tecebimento e abertura de
procedimento em face do Vereador GILSON JOSÉ DE SOUZA por quebra de decoro parlamentar
para, ao final, após o regular processamento e oportunizada defesa, aplicar a penalidade de cassação de
mandato. me
—.
Tetmos em que pede deferimento.
De Cuiabá/MT para Pedra Preta/MT, 27 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA
Datas 28/08/2025 Inan:1a-g300
Veriique em httpssyjvalidar dt gov. bt
Gisela Simona Viana de Souza Virginia Raquelefaveira e Silva Mendes
Inscrição Eleitoral nº (RESTAR Inscrição Eleitoral nº MGSNS
Presidente do União Brasil Mulher Presidente de Honta do União Brasil Mulher
TRAVESSA CORONEL COSTA MARQUES, Nº 48, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ/MT — CEP 78.043-316
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
: MT
001768
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/29001768
001768/2025
Data /
ns 29/08/2025 - 15:31:10
Horário
O União Brasil Mulher de Mato Grosso, representado por Gisela Simona Viana de Souza, Deputada Federal e
Verginia Raquel Taveira e Silva Mendes, empresária e primeira dama do Estado de Mato Grosso, apresenta
representação para abertura de processo por quebra de decoro em face do vereador Gilson José de Souza, por ter
procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Autor Gisela Simona Viana de Souza - Deputada Federal
Natureza | Legislativo
Tipo Recebimento de Denúncia
Matéria
Número
Páginas
por
Ementa

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