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materia nº 4/2025

Tipo Recebimento de Denúncia
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaIraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, apresenta Denúncia com Pedido de Cassação de Mandato de vereador, com documentos digitalizados em pendrive, em anexo.
native_id14402

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 472, de 3 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada por 8 (oito) votos sim, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 2 (dois) votos não, sendo estes dos Vereadores Carlos Fernando Pereira de Oliveira e Ederson Francisco de Souza.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:11:08.132518-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA
COMARCA DE PEDRA PRETA/MT, VEREADOR LAUDIR MARTARELLO.
DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.
DENUNCIANTE: IRACI FERREIRA DE SOUZA.
DENUNCIADO: GILSON JOSÉ DE SOUZA.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, prefeita
municipal de Pedra Preta/MT, titulo de eleitor inscrição nº EEN - zona
nm - seção HS Comarca de Pedra Preta/MT, inscrita no RG sob o nº HS
SSP/MT e no CPF sob o nºMEMNR, residente e domiciliada na mm
SE Vem
de forma cordial e respeitosa à presença de Vossa Excelência, oferecer como de
fato oferece, em desfavor de GILSON JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado,
inscrito no RG sob o número [MEME SSP/MT, e no CPF sob o nº TIGRES.
vereador em exercício, partido União, residente e domiciliado no fENRINHEIS
DE & presente:
DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE
VEREADOR, amparada no art. 7º, inciso Ill, do Decreto 201/67, e art. 58 do
Regimento Interno dessa casa legislativa, ante os fatos e fundamentos adiante
alinhados, ao que expõe e ao final requer:
|- DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
DENUNCIANTE: IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira,
casada, prefeita municipal de Pedra Preta/MT, titulo de eleitor inscrição nº
CEEE - z0n=.88B — seçãoÂME, Comarca de Pedra Preta/MT inscrita no
RG sob o nº EMEB ssP/MT e no 7a MRE residente -
O id
CH
. DENUNCIADO: GILSON JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado,
inscrito no RG sob o número GB SSP/MT, e no CPF sobonº
vereador em exercício, partido União, residente e domiciliado no Sítio HE
H— DOS FATOS.
A presente denúncia é pautada no cometimento da infração
político administrativa, capitulada no inc. III, do art. 7º, do Decreto Lei 201/1967,
configurando a falta de decoro do vereador Gilson José de Souza, na sua conduta
pública.
Vejamos:
No dia 25 de agosto de 2025, durante a 2º. Sessão
Extraordinária da Câmara municipal de Pedra Preta — 12º legislatura, com
transmissão nacional pelo canal da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT,
via Youtube — ou seja, com alcance nacional, quando estava em discussão
nessa casa de Leis, o Projeto de Lei nº 82, de 15 de agosto de 2025, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, o
denunciado, vereador em exercício, senhor GILSON JOSÉ DE SOUZA,
conhecido por “GILSON DA AGRICULTURA”, ao fazer uso da tribuna, de forma
proposital e com a vontade livre e consciente de causar mal injusto à minha
pessoa, promoveu discurso com linguagem ofensiva, preconceituosa,
incitando a violência política de gênero, em total ofensa à honra e a imagem
da Câmara Municipal, eis que promoveu insultos públicos a minha pessoa,
quando em voz alta e clara, reduziu à condição da minha pessoa, e da autoridade
pública mulher que eu represento à uma imagem animalizada e sexualizada,
quando disse:
(...) Se eu não tiver mentindo, tem que tomar vergonha na cara e
não ficar fazendo só na época de política, ir que nem cachorra
viciada dentro dos assentamentos pedir voto não. E o meu
vocabulário é esse. É esse mesmo. Igual muitos deputados.
Você acha que é fácil um “E primeiro mandato que nem
STO eniio cof""Chegar num deputado e deputado dar setecentos mil pra
a completar uma redistribuição de água, não é fácil. Porque
setecentos mil divide em cinco cidades e dá cento e cinquenta mil
e tem muito mais votos. Mas tenho certeza quando for o ano
que vem tá que nem cachorra viciada atrás do vereador de
primeiro mandato pra pedir apoio pra ajudar eles. (JE sic.
er,
As palavras do denunciado, ao comparar e associar à minha
imagem de prefeita e mulher, à de “uma cachorra no cio” não só configuraram
atos de violência política de gênero, como comprometem a imagem do
Legislativo perante a sociedade, com repercussão em grande escala no
meio político e comunitário.
A conduta do parlamentar atenta contra a dignidade da mulher, o
decoro institucional e o respeito que deve nortear o debate público. Palavras
como essas não representam a população e não devem ser toleradas.
O que aconteceu nesta Casa Legislativa não pode ser tratado
como um simples excesso verbal.
Necessário dizer, que quando uma mulher, autoridade eleita pelo
povo, é chamada de “cachorra viciada” por um vereador em plena sessão, não
estamos diante apenas de um insulto, estamos diante de uma violência
institucional, sexista e brutal, que ecoa séculos de silenciamento e humilhação
contra mulheres que ousam ocupar espaços de poder.
Tal comportamento é incompatível com o decoro exigido dos
parlamentares, configurando, assim, uma desonra a esta casa legislativa.
Por conta disso, ultrapassando os limites geográficos do
município, instalou-se no Estado de Mato Grosso, e a nível nacional, uma grande
repercussão e um movimento de solidariedade à minha pessoa.
Comprovado está que a conduta do referido vereador configura a
quebra do decoro parlamentar, apta a ensejar a cassação de seu mandato a fim
de preservar a dignidade e o respeito nas instituições legislativas.
4
IH. DA TIPIFICAÇÃO.
O evento ocorreu em uma sessão extraordinária da Câmara
Municipal, local onde se espera que os debates e discussões sejam pautados
pelo respeito mútuo e pela urbanidade, em consonância com os princípios que
regem a atuação parlamentar.
A fala do vereador, além de ofensiva, extrapola os limites da
liberdade de expressão garantida aos parlamentares, configurando, assim, uma
quebra de decoro parlamentar, conforme delineado nas normas de conduta da
Casa Legislativa.
É de se verificar que a liberdade de expressão, embora seja um
direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não é absoluta,
devendo ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos alheios.
No presente caso, a agressão verbal protagonizada pelo vereador
não se limita a uma mera divergência política ou crítica administrativa, mas sim a
um ataque pessoal e gratuito, que não encontra amparo nas prerrogativas
parlamentares.
Vale lembrar que o decoro parlamentar é um dos pilares do
regime democrático, sendo imprescindível para a manutenção da ordem e do
respeito nas instituições legislativas.
A quebra desse decoro, como se deu no presente caso, fere não
apenas a minha dignidade enquanto Prefeita, mas também a própria instituição da
Câmara Municipal, que deve zelar por sua imagem e credibilidade perante a
sociedade.
A conduta do vereador, ao fazer uso de expressões chulas e
ofensivas, comprometeu a imagem do Legislativo municipal, que deve ser um
espaço de debate construtivo e respeitoso.
Essa declaração, além de grotesca e desumanizante, configura
um ataque direto à dignidade da mulher no exercício da função pública.
A fala é carregada de conteúdo sexista, e animalizante, e
representa um caso claro de violência política de gênero contra a minha condição
de prefeita e mulher, conforme definido pela Lei nº 14.192/2021, que estabelece
normas para prevenir e punir condutas que visem restringir ou dificultar o
exercício dos direitos políticos de mulheres.
A fala do vereador denunciado não apenas agride a minha honra,
mas busca deslegitimar a minha atuação política por meio da humilhação pública,
o que configura violência institucional e simbólica.
É importante dizer que a fala do vereador denunciado mancha a
honra da Câmara dos vereadores, quando:
Y Deliberadamente reduz uma autoridade pública mulher a
uma imagem animalizada e sexualizada,
“ Incita o ódio e o desprezo contra mulheres no espaço
político
Y Fere gravemente a dignidade da Câmara Municipal,
transformando o plenário em palco de agressão verbal e
simbólica
Y Viola os princípios constitucionais da igualdade de gênero,
da moralidade administrativa e do respeito institucional.
A Lei nº 14.192/2021 é o marco legal que tipifica a violência
política de gênero no Brasil e como tal ela define:
Art. 3º — “Considera-se violência política contra a mulher toda
ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir,
obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.”
Quando tais condutas são praticadas por parlamentares,
especialmente em espaços institucionais como a tribuna, elas configuram quebra
de decoro parlamentar, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967.
O Art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967, diz:
“A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Ill — Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
4
A conduta do vereador é incompatível com os valores
republicanos e com o respeito que se espera de um representante do povo. A
tribuna não é espaço para insultos, mas para o debate democrático. A fala em
questão viola frontalmente o decoro parlamentar e transforma o espaço legislativo
em palco de agressão verbal.
O decoro parlamentar não se limita à legalidade formal, mas
abrange o respeito à dignidade humana, conduta ética e civilizada e proteção
contra discursos de ódio e discriminação.
Assim, quando um vereador profere ofensas sexistas contra uma
mulher no exercício de função pública, ele: Agride a dignidade da vítima,
Desrespeita o ambiente institucional, viola normas de convivência democrática.
Esses elementos são suficientes para configurar quebra de decoro parlamentar.
Nos termos do artigo 55, inciso Il, da Constituição Federal, a
quebra de decoro parlamentar é uma das hipóteses que ensejam a perda do
mandato de um parlamentar.
Tal dispositivo tem o objetivo de assegurar que os representantes
eleitos atuem com dignidade e respeito, preservando a integridade das
instituições legislativas.
O Decreto-Lei nº 201/67, em seu artigo 7º, prevê a cassação do
mandato de vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro em sua conduta pública.
Este dispositivo reforça a necessidade de que os parlamentares
mantenham uma postura ética e respeitosa, sob pena de sofrerem as sanções
cabíveis.
Diante do exposto, a presente denúncia é caso de aplicação das
sanções cabíveis ao vereador, a fim de resguardar o decoro parlamentar e a
dignidade das instituições públicas, como aclamado pela sociedade, de forma
justa e harmônica.
IV. DO CADERNO DE PROVAS
Vá
Para ilustrar o alegado, colacionamos o link da referida sessão,
e informamos que a marcação do tempo da fala brutal, ofensiva e sexista, que
reduz à condição da minha pessoa, e da autoridade pública mulher que eu
represento à uma imagem animalizada e sexualizada, se encontra próxima do
tempo de fala do denunciado segue entre o tempo de 24º. Minutos.
httos:/Avww.youtube.com/live/tWxQI J1GGk?si=MBYna9LZxpNab9Kc.
A íntegra do referido vídeo está anexada na mídia que
acompanha esta denúncia.
Colaciono também print's de algumas das inúmeras notas de
repúdio feitas em relação à conduta do denunciado, comprovando a repercussão
e a quebra do decoro parlamentar.
Primeira-dama Virginia Mendes repudia
declarações de vereador contra prefeita de
Pedra Preta
26 Ago 2025 - 15:03
Da Redação - A+
Foto: Reprodução
A primeira-dama de Mato Grosso. Virginia Mendes. manifestou repúdio às
dectarações feitas pelo vereador Giison da Agricultura tUnião) durante sessão da
Camara Municipal de Pedra Preta, no último dia 25 de agosto. As falas do
partamentar tiveram como alvo a prefeita Iraci e foram classificadas como vioiência
política de gênero - chegou a falar que a gestora agia como “cachorra viciada”
pedindo votos em assentamentos.
Virginia afirmou que não se pode admitir ataques desse tipo no ambiente poítítico e
defendeu responsabilização. “É inaceitável que uma mulher, eleita
democraticamente para governar, seja alvo de ofensas e desrespeito. Esse tipo de
postura não agride apenas a prefeita Iraci. mas todas as mulheres que lutam por
espaço e respeito na política. É urgente que o vereador seja responsabilizado para
que se faça valer a tei e para que as mulheres sejam respeitadas em sua dignidade”,
disse.
A primeira-dama também declarou solidariedade à prefeita. "Me compadeço com a
dor da ofensa proferida contra. a prefeita lraci. Nenhuma mulher deve ser submetida
a esse tipo de violência verbal e política. Toda forma de ataque misógino deve ser
combatida com firmeza, porque sitenciar ou deslegitimar mulheres na vida pública é
um retrocesso que não podemos tolerar”, acrescentou.
A
NOTA DE REPÚDIO
Adeputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), na condição de Procuradora
da Mulher da Câmara dos Deputados, manifesta veemente repúdio às
declarações proferidas natribuna da Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
pelo vereador Gilson da Agricultura (União) contra a prefeita muni
Souza (PSDB).
A violência política de gênero é uma grave afronta à democracia,
cidadania e aos direitos humanos. Atitudes que buscam desqualificar,
intimidar ou silenciar mulheres em espaços de poder figuram violação
direta ao que estabelece a Lei 14.192/202 lis sobre mecanismos
para a prevenção, combate e punição
dessas prática:
Não é acimissivel que repl
ofensas ou ataques de caráter discriminatório, que em ada contribuem
para o debate público e para a construção de uma política mais justa e
igualitária.
Reafirmamos nosso compromisso de combater toda forma de violência
política de gênero e de garantir a plena e segura participação das mulheres
fida pública. Exigimos que o autor das ofensas retrate-se publicamente
e que sejam adotadas as medidas cabíveis para a responsabilização desse
tipo de conduta, que não pode ser naturalizada nem tolerada.
rocuradoria | Cerca
qa mulher | FERNANDA
deputadobarrancos Seguir
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) manifesta total
apoio e solidariedade à prefeita de Pedra Preta, iraci Souza
(PSDB), que foi covardemente atacada durante sessão
ordinária da Câmara Municipal, realizada ontem, por um
vereador que, em um ato vergonhoso e criminoso, a chamou de
“cachorra viciada”.
Esse tipo de fala é machista, misógina, criminosa e configura
violência política de gênero, crime previsto em lei. A prefeita
traci Souza, mulher guerreira, já vereadora e reeleita prefeita
com mais de 70% dos votos da população, merece respeito e
reconhecimento peto trabalho sério que vem realizando em
Pedra Preta. É inadmissível que representantes do Legislativo
usem o espaço da Câmara para agredir e tentar desqualificar
uma mulher eleita democraticamente.
Exigimos providências imediatas do Ministério Público e da
Câmara Municipal para que esse ato não fique impune. Não
podemos normatizar a violência política contra mulheres. Toda
nossa força e solidariedade à prefeita Iraci Souza. Pedra Preta
e Mato Grosso sabem quem é fraci: uma gestora honrada,
competente e respeitada.
Deputado Estadual Vatdir Barranco
PT de Mato Grosso
VRLDIR A
BarrAnico
GG0S Essputscobaranca
NOTA DE REPÚDIO
O União Jovem de Rondonópolis vem por
esse repudiar a fala ofensiva do Vereador
Gilson da Agricultura Familiar do município
de Pedra Preta/MT, proferida no dia de
ontem (26) contra a prefeita de Pedra Preta,
a senhora Iraci Ferreira.
A fala do mesmo não remete aos princípios
acreditados e defendidos pelo nosso
partido!
A mulher independente da ocasião, ela
deve ser respeitada em todas as instâncias.
Podemos compactuar da mesma bandeira
politica mas, jamais, dos mesmos
pensamentos!
Rondonópolis, 27 de Agosto de 2025.
Alex Salles
presidente União Jovem Rondonópolis
“A violência política de gênero.não é
mesmo ciclo perverso que atinge as m
“da sociedade; seja no lar, no trabalho,
poder. O Estado de Mato, Grosso,
vergonhosa posição de ser O que mais
declarações, quando naturalizadas, af
- desvalorização, silenciamento:e violência
- Não se trata apenas de palavras. Atadl
intimidar e afastar as mulheres da política, |
desigual e hostil. É imperioso que-os órgã
providências urgentes, assegurando a devi
“retratação pública do Sr. Gilson, co
“prévenção a novos episódios. Reite
“retrocessos nem: conivência diante
23:07
2» sheilaklener & 7h
a
& ver tradução >
parlamentar. Uma vergonha! Responderá pelos.
Gui seusatos
unicanews
VEJA O VÍDEO
Virginia detona vereador que chamou
prefeita de Pedra Preta de “cachorra
viciada em pedir voto”
UNICA NILO VS
de feminicídio. quando
entar calar
im tantas
unicam, cons
ente por
E por fim, não menos importante, um vasto acervo de vídeos
gravados por autoridades locais, e estaduais bem como pela comunidade local.
Esclareço que todos os arquivos mencionados se encontram na
mídia digital pen drive que acompanha esta denúncia.
Assim, comprovado está que a fala do vereador na tribuna, foi ato
covarde e intencional de VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA A MINHA
CONDIÇÃO DE PREFEITA E MULHER, capitulado no art. 3º da Lei nº
14.192/2021, configurando a QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - Art. 7º,
Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967, APTA A ENSEJAR A CASSAÇÃO DE SEU
MANDATO PARLAMENTAR.
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, fazendo do direito que me assiste, pleiteio:
A. O recebimento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal, vereador Laudir Martarello, para fins de deliberação em
plenário para o processamento da denúncia e formação da comissão;
B. O processamento da denúncia em total conformidade com as
normas regimentais, para fins de julgamento político;
C. A procedência da denúncia ofertada em face de GILSON JOSÉ
DE SOUZA, para fins declarar que a conduta do parlamentar, no dia 25 de agosto
de 2025, durante o uso da tribuna na 22 Sessão Extraordinária da Câmara
municipal de Pedra Preta — 122 legislatura, a qual reduz à condição da minha
pessoa mulher e da autoridade pública que eu represento à uma imagem
animalizada e sexualizada, configura não somente violência politica de gênero,
mas quebra de decoro parlamentar praticada pelo denunciado, ferindo o respeito
à dignidade humana, conduta ética e civilizada e a proteção contra discursos de
ódio e discriminação, e;
D. Ao final seja CASSADO O MANDATO DE VEREADOR, do
denunciante GILSON JOSÉ DE SOUZA, forte no Art.7º, inc. Ill, do Decreto
201/67, com as demais penalidades pertinentes.
Pedra Preta/MT, 29 de agosto de 2025.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
âmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT |
001772
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
Data / Horário || 29/08/2025 - 16:11:32
E t Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, apresenta Denúncia com Pedido de Cassação
menta de Mandato de vereador.
Autor Iraci Ferreira de Souza.
Tipo Matéria || Recebimento de Denúncia
|
Número
Páginas

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