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materia nº 5/2025

Tipo Recebimento de Denúncia
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaOs membros do Diretório Municipal do União Brasil de Pedra Preta/MT, representado por Agilmar Raimundo da Silva e Alan Caik Moraes dos Santos, apresenta representação para abertura de processo de quebra de decoro em face do vereador Gilson José de Souza, por ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
native_id14403

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 472, de 3 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada por 8 (oito) votos sim, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Lima, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Ronaldo Pereira dos Santos, Samuel de Melo Freitas e Thiago Külkamp, e 2 (dois) votos não, sendo estes dos Vereadores Carlos Fernando Pereira de Oliveira e Ederson Francisco de Souza.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T15:11:08.145469-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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U
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT.
Os Membros do Diretório Municipal do União Brasil de Pedra Preta/MT, neste ato
representado por AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, CPF nº ENE
DR Titulo Eleitoral nº SER, inscrito na Zona EleitotaldBR, seção
MM natura! de HESO, nascido em AR atualmente exercendo o cargo de
Vice-Presidente do Diretório Municipal do União Brasil de Pedra Preta/MT, residente na dm
CR ALAN CAIK MORAES DOS SANTOS.
brasileiro, CPF nº RG nº MINO, Titulo Eleitoral nº
CEE inscrito na Zona Eleitoral 1 seção nAR natural de Do
nascido em (SH atualmente exercendo o cargo de Secretário-Geral do União Brasil
de Pedra Preta/MT, (NENE
MR vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 19, IL, da
Lei Orgânica Municipal, art. 77 do Regimento Interno desse Parlamento e, ainda, art. 7º, IL
81º cfc art. 5º, | ambos do Decreto-Lei nº 201/67, apresentar REPRESENTAÇÃO para
abertura de processo por quebra de decoro em face do vereador GILSON JOSÉ DE SOUZA, por
ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme os fatos
a seguir descritos.
1 - Resumo dos Fatos.
No ultimo dia 25 de agosto de 2025, durante a 22 Sessão Extraordinária da 12º
Legislatura do Parlamento Municipal, https://www.youtube.com /watch?y=rWxOI JHGGk o
vereador GILSON JOSÉ DE SOUZA, utilizando-se da tribuna, proferiu ofensas inaceitáveis e
criminosas contra a Prefeita Municipal, Sra. Iraci Ferreira de Souza, chamando-a
publicamente de “cachorra viciada”. Tal conduta é absolutamente incompatível com a
dignidade do cargo de vereador, caracterizando grave violência política de gênero,
amplamente repudiada pela sociedade local e pela imprensa.
li - Fundamentação Jurídica.
A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta/MT prevê em seu art. 19, IL, que o
vereador que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar perderá o mandato.
Previsão idêntica está inserida no art. 78, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Não resta dúvida de
que a conduta do vereador representado afronta a dignidade do Parlamento, atingindo não
apenas a Chefe do Executivo Municipal, mas todas as mulheres e toda a sociedade.
Importa destacar que a Constituição e o Código Eleitoral (art. 326-B) vedam a
violência política de gênero, sendo inadmissível a permanência de tal postura em uma Casa
Legislativa.
Hi — Da Legitimidade.
Nos termos do art. 19, 82º da Lei Orgânica Municipal, a perda do mandato é decidida
pela Câmara Municipal, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na
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Casa. O Diretório Municipal do União Brasil, representado por seus dirigentes abaixo
assinados, encontra-se plenamente legitimado a apresentar a presente representação.
IV - Dos Pedidos.
Diante do expósto, requer ao Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT:
a) O recebimento da presente representação;
b) A abertura de processo de investigação por quebra de decoro parlamentar em face do
vereador GILSON JOSÉ DE SOUZA;
c) Ao final, a aplicação da penalidade de cassação do mandato, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, do Regimento Interno e do Decreto-Lei nº 201/67.
Pedra Preta/MT, 29 de agosto de 2025.
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
Vice-Presidente do Diretório Municipal - União Brasil Pedra Preta/MT
Ata cafe gas ND
Secretário-Geral do Diretório Municipal - União Brasil Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001776
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/29001776
Número /
Ano 001776/2025
Data /
ns 29/08/2025 - 19:22:36
Horário
Os membros do Diretório Municipal do União Brasil de Pedra Preta/MT, representado por Agilmar Raimundo
da Silva e Alan Caik Moraes dos Santos, apresenta representação para abertura de processo de quebra de decoro
em face do vereador Gilson José de Souza, por ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
Ementa
Agilmar Raimundo da Silva - Membro do Diretório do UB
Legislativo
Ti . po
Po Recebimento de Denúncia
Matéria
Número
Páginas

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