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← Pedra Preta (MT)

materia nº 457/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 457 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaIndica por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração de cardápios acessíveis e adaptados para alunos com restrições alimentares nas escolas da rede municipal de ensino.
native_id14404

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2025-09-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
2025-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Documents (1)

texto original #

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tesão
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
a elaboração de cardápios acessíveis e adaptados para alunos com restrições alimentares nas
escolas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
O direito à alimentação escolar segura e adequada é assegurado pela Lei nº
11.947/2009, que estabelece a obrigatoriedade de atender às necessidades alimentares
específicas dos estudantes da rede pública.
Muitas crianças apresentam condições clínicas que impedem o consumo de
determinados alimentos, sendo imprescindível a oferta de cardápios adaptados para prevenir
riscos à saúde e assegurar a igualdade de condições no acesso à alimentação escolar.
Além do cumprimento da legislação, esta medida contribui para a inclusão,
evitando situações de exclusão ou constrangimento, garantindo que todos os alunos, sem
exceção, tenham direito à alimentação saudável, segura e adequada às suas necessidades.
Diante da importância desta iniciativa para a saúde e inclusão das crianças,
solicito especial atenção do Executivo para implementar cardápios acessíveis em todas as
unidades da rede municipal.
ET; LLO
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello(O gmail.com

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