Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a vedação de práticas de violência,
assédio e discriminação contra mulheres no
âmbito do município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de prevenção e combate à violência, assédio e
discriminação contra mulheres no âmbito do Município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como em qualquer espaço público ou institucional, a prática de violência, assédio, injúria, difamação,
discriminação, intimidação ou qualquer conduta ofensiva dirigida as mulheres, seja em razão de sua
condição de gênero, cargo, função ou participação na vida pública.
Art. 3º Considera-se violência contra a mulher, para fins desta Lei, toda ação ou omissão
que:
- a ofenda moralmente por meio de palavras, expressões, gestos ou condutas pejorativas;
| - tenha por objetivo ou efeito dificultar, restringir ou impedir o exercício de seus direitos
políticos, sociais ou funcionais;
Il - lhe cause constrangimento, humilhação, dor psicológica ou abalo emocional em razão de
gênero;
V - configure violência política de gênero, nos termos da Lei Federal nº 14.192/2021.
Art. 4º São vedadas, exemplificativamente:
— o uso de expressões sexistas, machistas ou animalizadoras contra mulheres;
|— ofensas públicas em tribuna, plenário, redes sociais institucionais ou eventos oficiais;
lll— a prática de assédio moral, político ou institucional;
IV — qualque outra co duta q ente contra a dignidade da mulher no espaço público ou
político.
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Telefone: (66) 3486-1241 -- https://www.pedrapreta.mt.leg.br — edierico(O gmail.com Ago
Art. 52º Os casos de violação desta Lei deverão ser encaminhados às autoridades
competentes, inclusive ao Ministério Público, para apuração de eventual crime contra a honra, nos
termos dos arts. 138 a 140 do Código Penal, bem como de violência política de gênero, conforme a Lei
Federal nº 14,192, de 2021.
Art. 6º Poderão ser promovidas palestras, campanhas educativas e programas de
conscientização sobre respeito, dignidade e equidade de gênero, em escolas, órgãos públicos e
comunidades, incentivando a denúncia de práticas ofensivas contra mulheres.
Art. 7º Esta Lei passa a ser conhecida como “Lei Iraci Souza — de Combate à Violência e ao
Desrespeito Contra a Mulher”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 29 de agosto de 2025.
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — ediericoQO gmail.com
JUSTIFICATIVA Nº , DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para encaminhar a apreciação dos
nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , 2025, que dispõe sobre a
vedação de práticas de violência, assédio e discriminação contra mulheres no âmbito do município de
Pedra Preta-MT.
O episódio em que a Prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, foi alvo de ofensas
de conotação machista evidencia a necessidade de normas específicas que coíbam práticas
discriminatórias. Este projeto transforma a dor vivenciada em marco de proteção e respeito as
mulheres, reafirmando que tais condutas não podem ser toleradas em nenhuma esfera pública ou
política.
Diante disto, sabemos que a Constituição Federal assegura a igualdade entre homens e
mulheres (art. 52, |) e a moralidade administrativa (art. 37). A Lei Federal nº 14.192/2021 tipificou a
violência política de gênero, reforçando o dever do poder público de atuar de forma preventiva e
repressiva.
Ao prever que o Ministério Público, o Poder Executivo e a Câmara Municipal, por meio da
Procuradoria da Mulher, possam desenvolver campanhas, palestras e programas de conscientização, a
presente iniciativa garante atuação conjunta e preventiva em prol da dignidade feminina.
Assim, este projeto reforça o compromisso de Pedra Preta e desta Casa de Leis com a
igualdade de gênero, instituindo instrumentos legais, educativos e fiscalizatórios contra qualquer forma
de violência ou discriminação.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo
pleiteado.
Pedra Preta, 29 de agosto de 2025.
Gerês Sh Plone LO)
ERICO DA SIP MACHADO ci ORDEIRO DOS ANJOS
Vereador Vereador
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o Vereador
THIAGO KÚLKAMP
Vereador
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