materia nº 35/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projéto de Lei nº 94/2025, que dispõe sobre a abertura
de crédito suplementar no orçamento em vigor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A presente iniciativa visa autorizar a suplementação de duas dotações orçamentárias de
fundamental importância para a manutenção e aprimoramento das políticas públicas
educacionais.
A primeira suplementação destina-se ao fortalecimento da aquisição de gêneros
alimentícios provenientes da agricultura familiar, em atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), assegurando a continuidade da oferta de merenda escolar saudável,
equilibrada e de qualidade, em conformidade com as diretrizes que incentivam a produção local e
promovem o desenvolvimento sustentável do setor agrícola do Município.
A segunda suplementação tem por objetivo garantir a cobertura de despesas
indispensáveis ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo a aquisição de
peças para manutenção da frota de ônibus escolares, a instalação de aparelhos de ar-
condicionado em veículos de transporte que ainda não dispõem desse recurso, além da quitação
de serviços básicos e contínuos, tais como fornecimento de água, energia elétrica e demais
encargos administrativos imprescindíveis ao regular andamento das atividades da pasta.
Cumpre destacar que a adoção da medida proposta é essencial para preservar a eficiência
da gestão educacional, proporcionando melhores condições de aprendizagem, conforto e
segurança aos estudantes, bem como assegurando condições adequadas de trabalho aos
servidores da educação.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em pauta, aguarda-se que
os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua
votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 94/2025.
prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de setembro de 2025.
IRACI FERRÉ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001838
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10001838
Número / Ano || 001838/2025
Data / Horário | 10/09/2025 - 17:45:41
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº 94/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Emitido por || Cidinha
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