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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14414

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.907, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-09-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-09-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.598136-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 93, de
2025, que trata de crédito adicional por anulação de dotações, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
O presente remanejamento ocorre exclusivamente entre dotações da própria Secretaria,
sem gerar aumento de despesa para o Município. Trata-se de medida planejada e preventiva, visando
assegurar os recursos necessários ao pagamento da folha salarial dos profissionais da educação durante
praticamente todo o exercício de 2025, evitando o envio recorrente de projetos em regime de urgência.
A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Constituição
Federal, especialmente no que se refere à abertura de créditos adicionais e à observância do percentual
mínimo de aplicação em educação.
Dessa forma, reafirmamos que o projeto apenas reorganiza recursos já existentes,
garantindo eficiência administrativa e o cumprimento regular dos compromissos com os servidores da
educação.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 93/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de setembro de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
208
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 895.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
212
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 240.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
819, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
209
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
R$ 65.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-| edra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — nete(pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinej
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
210
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 800.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
211
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
214
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
215
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 180.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0) edra Preta/MT
pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 8 de setembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | |
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001834
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10001834

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