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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2025.
native_id14415

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.906, de 22 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-09-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2025-09-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:17:08.552902-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 92, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 92, de
2025, que trata de crédito adicional por anulação de dotações, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
O presente remanejamento ocorre exclusivamente entre dotações da própria Secretaria,
sem gerar aumento de despesa para o Município. Trata-se de medida planejada e preventiva, visando
assegurar os recursos necessários ao pagamento da folha salarial dos profissionais da educação durante
praticamente todo o exercício de 2025, evitando o envio recorrente de projetos em regime de urgência.
A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Constituição
Federal, especialmente no que se refere à abertura de créditos adicionais e à observância do percentual
mínimo de aplicação em educação.
Dessa forma, reafirmamos que o projeto apenas reorganiza recursos já existentes,
garantindo eficiência administrativa e o cumprimento regular dos compromissos com os servidores da
educação.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 92/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de setembro de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
fo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 585.000,00
(Quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
456
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 235.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
457
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 350.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
209
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 435.000,00
fo, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapfeta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Elemento de Despesa:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS com o
FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
459
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 70.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual -
LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 8 de setembro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001833
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10001833
mms 1]
Data / Horário 10/09/2025 - 17:36:00
[o mena |] Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2025.
Natureza islatr
|
|
Legislativo
[tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por

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