Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 94, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 94, de
2025, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
A presente iniciativa visa autorizar a suplementação de duas dotações orçamentárias de
fundamental importância para a manutenção e aprimoramento das políticas públicas educacionais.
A primeira suplementação destina-se ao fortalecimento da aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da agricultura familiar, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), assegurando a continuidade da oferta de merenda escolar saudável, equilibrada e de qualidade,
em conformidade com as diretrizes que incentivam a produção local e promovem o desenvolvimento
sustentável do setor agrícola do Município.
A segunda suplementação tem por objetivo garantir a cobertura de despesas indispensáveis
ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo a aquisição de peças para
manutenção da frota de ônibus escolares, a instalação de aparelhos de ar-condicionado em veículos de
transporte que ainda não dispõem desse recurso, além da quitação de serviços básicos e contínuos, tais
como fornecimento de água, energia elétrica e demais encargos administrativos imprescindíveis ao
regular andamento das atividades da pasta.
Cumpre destacar que a adoção da medida proposta é essencial para preservar a eficiência da
gestão educacional, proporcionando melhores condições de aprendizagem, conforto e segurança aos
estudantes, bem como assegurando condições adequadas de trabalho aos servidores da educação.
Assim sendo, ao submeter o apensado Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição,
conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 94/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de setembro de 2025.
DE SOUZA
Preféíta Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de
até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapr
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
149
12.306.0009.2083
2083 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
164
12.361.0009.2090
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
144
12.122.0016.2022
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
EP 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen
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Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
137
12.122.0016.2022
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 12.500,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
138
12.122.0016.2022
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 12.500,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
159
12.361.0009.2090
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
160
12.361.0009.2090
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 50.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE 95-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.bf— abineteO pedrapreta.mt.gov.br
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
182
12.365.0009.2091
2091 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 180.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
184
12.365.0009.2091
2091 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 290.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
191
12.365.0009.3002
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 80.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
192
12.365.0009.3002
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce EP 78795-000 Pedra Preta/MT
.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
193
12.365.0009.3002
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 8 de setembro de 2025.
IRACI FERRE| E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001835
L=—
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10001835
[ Número/Ano |001835/2025 =
Data / Horário [10/09/2025 - 17:38:26
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor [raci Ferreira de Souza - Prefeita
Do Natureza — [Legistativo =
l Tipo Matéria ] Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Lo ===
|
Número Páginas 5
LE |
Emitido por | Cidinha