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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha vida e estadual Ser Família Habitação (e municipal, se houver).
native_id14417

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2025-09-29 Proposição prejudicada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 7/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-09-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-09-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-09-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 96, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 96,
de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal'a firmar instrumento e alienar áreas públicas para
a construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa
Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e outros que vierem a substituí-los.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade ampliar o acesso da população de baixa
renda à moradia digna, mediante a destinação de áreas públicas municipais e a celebração de
parcerias com órgãos e entidades responsáveis pela execução de políticas habitacionais, em
consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de habitação de interesse social.
A proposta busca assegurar mecanismos eficazes de cooperação entre o Município, o
Estado e a União, de modo a garantir maior efetividade aos programas habitacionais, bem como
conferir segurança jurídica às operações de alienação e de concessão de direito real de uso das áreas
destinadas à construção das unidades.
Além disso, o Projeto de Lei contempla medidas de incentivo, como isenções tributárias
específicas, que têm por objetivo reduzir os custos da produção habitacional e, consequentemente,
viabilizar o acesso das famílias beneficiárias às moradias.
A proposição reforça o compromisso do Poder Executivo Municipal com a promoção de
políticas públicas voltadas à habitação de interesse social, em conformidade com os princípios
constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da redução das
desigualdades sociais.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de atender às demandas habitacionais
da população de Pedra Preta, submeto o presente Projeto de Lei à análise e deliberação dos Nobres
Vereadores, na certeza de que contará com a costumeira atenção e sensibilidade desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de setembro de 2025.
DE SOUZA
Prefeite”Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — httn://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dvedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
instrumento e alienar áreas públicas para
construção de unidades habitacionais vinculadas
aos programas de habitação Federal Minha Casa
Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação (e
municipal, se houver).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com
a MT Participações e Projetos S.A. — MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas,
conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social
nas seguintes áreas urbanas deste município:
| — MATRÍCULA Nº 6617, LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL — CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT: Uma área de terras urbana, para construção, com
8.982,00 m? sendo esta o lote 01, na quadra 22, do LOTEAMENTO JARDIM TATUAPE,
localizado no perímetro suburbana, deste Município e Comarca de Pedra Preta — MT.
Il - MATRÍCULA Nº 3108, LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL — CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT: Uma área de terras urbana, para construção, com
8.800,50m?, sendo esta o lote 02, na quadra 22, do LOTEAMENTO JARDIM TATUAPE,
localizado no perímetro suburbana, deste Município e Comarca de Pedra Preta — MT;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais,
resultantes do(s) imóvel(is) descrito(s) no art. 12, diretamente aos beneficiários selecionados e
aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.
8 1º Os beneficiários do caput serão selecionados de acordo com o disposto no Programa
Minha Casa Minha Vida — MCMV e no Programa Ser Família Habitação.
& 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas a beneficiários
que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de
manutenção das unidades até a efetiva venda.
Art. 3º Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção
civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, interessada em produzir, na(s) área(s) relacionada(s) no art. 1º, empreendimento habitacional
de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo,
em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido
programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º A empresa vencedora do Chamamento Público deverá cumprir integralmente os
prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a data de publicação desta lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou
mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área(s) indicada(s) no inciso | do art. 1º à empresa
vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.
& 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgada à empresa vencedora do
Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do(s) respectivo(s) empreendimento(s)
habitacional(is), autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente
financeiro da operação.
& 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá
representar o Município de Pedra Preta - MT, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou
escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei,
conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a
finalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 6º Ao(s) empreendimento(s) habitacional(is) de que trata esta lei, conceder-se-á:
| — Isenção temporária do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente
sobre a construção de edificações e obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal,
referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados a ela de forma direta;
Il — Isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a
transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis,
podendo ocorrer outra antes dessa;
Il — Isenção temporária do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre o(s) imóvel(is)
onde o empreendimento habitacional será implantado; e
IV — Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão (habite-se) e de
certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.
& 1º As isenções temporárias previstas nos incisos | a IV abrangem o período compreendido
entre a aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas
somente para atender aos programas especificados nesta lei.
& 2º O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de
que trata o inciso | do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo
mutuário.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.b
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro,
como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos
programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo
vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 8º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s)
serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro
responsável pelo empreendimento.
& 1º Os valores atribuídos aos lotes serão computados como contrapartida do município ao
empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de
prioridade abaixo estabelecida:
| — Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre
que estiver inserido nos valores mínimo e máximo atribuídos na avaliação do agente financeiro;
Il — Verificada a hipótese de que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
esteja fora do intervalo de valores mínimo e máximo atribuídos pela avaliação do agente financeiro,
prevalecerá o valor mínimo indicado pelo agente financeiro;
Ill — Verificada a hipótese de que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
seja superior ao valor máximo atribuído pela avaliação do agente financeiro, prevalecerá o valor máximo
indicado pelo agente financeiro.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso
(SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos
seguintes termos:
| — Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento;
ou
| — Às famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de
produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas
exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como
observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual Ser Família
Habitação e do agente financeiro da operação.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 10 de setembro de 2025
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO 1 - MATRÍCULA DO IMÓVEL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b
po
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
IMEN AP, S. MONTEIRO ALT DE ABREU
OFICIAL
CNN: 064295.2.0006617-72
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
2 8 NON mm
MATRÍCULA
Lesg6 17] 0] +
MATRICULA: 6617, aos 28 de Novembro de 2017.
IMÓVEL: Uma área de terras urbana, para construção, com 8.982,00m2, sendo
esta o lote 01, da quadra 22, do “LOTEAMENTO JARDIM TATUAPE”,
localizado no perímetro suburbana, deste Município e Comarca de Pedra Preta —
MIT.
LOTEAMENTO: JARDIM TATUAPÉ l
: QUADRA 22 |prmensbEscos TCONFRONTAÇÕES |
o - | FRENTE. 85.54 Para a Rua “Joao Hei tor,
LOTE 01 O | Machado o |
[FUNDO | 85,34 |Com Terras da Fazenda
AREA | | 'Pertencente a Ruy Sady,
8.982,00m2 | | 105.00 |Com o Lote de nº 02,|
. | “pertencente a Prefeitura
LESQ | 105,00 (Com Terras da Fazenda
| | Pertencente a Ruy Sady
O 2 O .
Tudo conforme Memorial Descritivo, datado de 23/11/2017, assinado por por
Cassie Damacena — Chefe Departamento de Engenharia — Portaria 059/2017
- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica n. 2862840.
PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA -
MT, pessoa jurídica de direito público — Poder Executivo. devidamente inscrita
no CNPHME sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa
da Costa, nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da CYRG nº
048821 SSP/MT, e inscrito no CPE/ME sob o nº 174.070.441-04, brasileiro.
*empresário, casado, residente e domiciliado na Avenida Fernando Correa da
Costa, nº 940 nesta cidade. FORMA DO TITULO: oficio nº 7692017/GAB,
solicitação de Desmembramento, datado de 28/11/201 7, expedido pela Prefeitura
Municipal de Pedra Preta — MT, representada pelo Prefeito - Juvenal Pereira
Brito, brasileiro, casado, portador da Cedula de Identidade RG nº 561.Sld-
SSP/MT e inscrito no CPE/ME sob o nº 406.594.881-91, residente e domiciliado
a Rua Porto Murtinho, 451, centro nesta cidade de Pedra Preta — MT.
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Matricul nº 3108 deste RGÍ.
PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 28.728 ne data. EMOLUMENTOS:
SELO DIGITAL AVOQ 8581 . À OFICIAD
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MATO GROSSO - COMARCA DE PEDRA PRETA
Cartório do 1º Ofício Extrajudicial
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Hudson Franklin Felipetto Malta Oficial Registrador
Alessandro José Vieira Registrador Substituto
CERTIDÃO VINTENÁRIA
CERA ÍVAM viii ic masa
CERTIFICO,a requerimento de parte interessada, que revendo neste Cartório o Livro nº 02 de
Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, verifiquei constar que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09: é
proprietária de me área de terras urbanas com 8. 982 mº (Oito mil, novecentos é oitenta e dois metros
quadrados), denominado de “JARDIM TAT UAPE”, situada neste Município e Comarca de Pedra Preta-
MT. Devidamente registrado na matrícula 6.617 deste CRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPUME: 03.773.942/0001-09,
adquiriu uma área de 8.982 m?, conforme Ofício nº 769/2017/GAB. solicitação de desmembramento. datado de
58/11/2017, expedido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, representada pelo Prefeito — Juvenal
Pereira Brito inscrito no CPF/ME: 406.594.881-91. Devidamente registrado aos 28/11/0017 na matrícula
6.617 deste CRI. Anteriormente devidamente registrado na matricula 3.108 deste RGL.
Eoi desmembrada uma área com 8.982,00 mê. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
inscrita no CNPYMF: 03.773.942/0001-09, a área desmembrada passou a constar na matrícula 6.617 em data
de 28/11/2017, conforme Ofício nº 769/2017/GAB, solicitação de desmembramento, datado de 28/11/2017,
expedido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, representada pelo Prefeito — Juvenal Pereira Brito.
Restando um remanescente de 8.800,50 m. Devidamente registrado no Av. 91, aos 28/11/2817 na matrícula
3.108 deste CRI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, inscrita no CNPYMF nº
93.773.942/0001-09, adquiriu uma. área com 17.782,50 mê, de NELSON HEITOR MACHADO, inscrito no
CPE/ME sob nº 061.335.416-87: ALMIR HEITOR DU ARTE. inscrito no CPF/MF sob nº 288.595.707-78 e
sua mulher MARILEUSA MELO DA SILVA DUARTE, inscrita no CPF/MF sob nº 304.122.691-04,
conforme Escritura Pública de doação, lavrada no livro nº ED-007, as fis. 038/039º, datada de 12/03/2009,
assinada por Wagner Oliveira de Melo — Tabelião e Oficial Substituto do 2º Tabelionato de Notas e Protestos é
Oficial do Registro Cívil e pessoas Jurídicas desta cidade. Devidamente registrado sos 15/04/2009 na
matrícula 3.108 deste RGL Anteriormente. devidamente registrado na matrícula LATA deste RGL.
Foi ADIUDICADO o lote nº 02 da Quadra nº02, com área de. 1.034,60 mê, ao Sr. ROBERLEY
RODRIGUES RIBEIRO, o qual passou a constar na matricuta 11.343 em data de 23/01/2024, conforme
Carta de Adjudicação, datada de 30/06/2021, nos autos do Processo nº 0000287-70.2007.8.1 1.0022, expedida
MM. Juiz de Direito desta Comarca de Pedra Preta-MT, Dr. Marcia Rogerio Martins. Devidamente registrado
no Av.24, datado de 22/81/2024 na matrícula 1.474 deste RGI
RODRIGUES RIBEIRO, a qual passou a constar na matrícula 11.342 em data de 23/01/2024, conforme
Carta de Adjudicação, datada de 30/06/2021, nos autos do Processo 1º0000287-70.2007.8.11 0022, expedida
MM. Juiz de Direito desta Comarca de Pedra Preta-MT, Dr. Marcio Rogerio Martins. Devidamente registrado
Foi ADJUDICADO o lote nº 01 da Quadra nº02, com área de 1.029.89 m?. ao Sr. ROBERLEY
Cartório do 1º Ofício Extrajudicial
Registro de Imóveis. Titulos e Documentos SS
Hudson Franklin Felipetto Malta Oficial Registrador Ny
Alessandro José Vieira Registrador Substituto
no Áv.23, datado de 22/01/2024 na matrícula 1.474 deste RGI.
CERTIFICO, por fim. que q presente Certidão se refere aos nomes números como nela grafados,
não abrangendo nomes diferentes, ainda que próximos, semelhantes ou resultantes de erros de grafia do
respectivo pedido. !NADA MAIS//!. Dada e passada neste Município c Comarca de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso.
O referido é verdade e dou fé.
Pedra Preta-MT, 28 de abril de 2025.
ATO DENGTAS: EREGISTROS
Código do Cartório: 116
Cod, ftofsk à, 175
CE 58480 R$
Cartório do 1º Ofteio da Comarca de Pedra Preta - MT - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Rua 14 de Julho nº 284 - Centro - Fone: (66) 9 9624-1030 - CEP 78795-000.
COMARCA DE PEDRA P|
O 1º OFICIO
CARTÓRIO D
LETA CATARINA MONTEIRO
ESTADO DE MATO GROS,
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
OFICIAL
aNT CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
ame CNM: 064295.2.0003108-26 | +”
MET 1474 D/nGs LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[nos — — Folha T em 15 o 04, 2009
MATRICULA: 3108, aos 15 de Abril de 2009.
: Uma área de terras urbana, para construção, com 17.782,50m2, sendo a
reserva municipal, da quadra nº 22(vinte e dois), do Loteamento denominado
“LOTEAMENTO JARDIM TATUAPE”, localizado no KM-123, da BR-364, zona suburbana,
deste Município e Comarca de Pedra Preta - M?. Límites e confrontações: pela
frente confronta com a Rua Jcão Heitor Machado com a distância de 166,40
metros lado direito com a Rua Gilmar Vigolo, com 102,00 metros; lado esquerdo
com terras de Rui Sady Augustin com a distancia de 105,00 metros; fundos com
terras de Rui Sady Augustin com 169,40 metros, e na esquina com o chanfro de
04524 metros. ONTORGANTES DOADORES: NELSON HEITOR MACHADO, brasileiro,
solteiro, maior, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº
1.210.637-2 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob O nº 061.335.416-87, residente
e domiciliado na Rua Otavio Pitaluga, 692, Ed. Acir, 12º andar, sala 2,
centro na cidade de Rondonópolis - MT e ALMIR HEITOR DUARTE, comerciante,
portador da Cédula de Identidade RG nº B87959 - SSP/MT e inscrito no CPE/MP |
sob o nº 288.595.707-78, e sua mulher MARILEUSA MELO DA SILVA IXIBRTE, do lar,
brasileiros, portadora da Cédula de Identidade RG nº 03675289 - SSP/MT e,
inscrita no CPF/MF sob o nº 304.122.691-04, casados entre si, sob o regime de
comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento, lavrada no livro |
01-B, as fls. 122, sob o nº 244, do CRC de vataí - G0, residentes e |
domiciliados: BR-364, Km-123, loteamento Jardim Tatuspé, zona suburbana deste
Município. OCUIORGADA DONATARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEDRA PREIA - MI,
pessos jurídica de direito público - Poder Executivo, devidamente inscrita no
CNRJ/MP sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fermando Corrêa da
| VALOR: R$ 106.700,00tcento e seis mil e set centos reais), para e
Costa, nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da CI/RG nº 048821
SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob O nº 174.070.441-04, brasileiro, empresário,
casado, residente e domiciliado na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940
nesta cidade. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de Doação, lavrada no livro
nº ED-C07, as fle. 038/039vº, datada de 12/03/2009, assinada por Wagner
Oliveira de Melo - Tabelião e Oficial Substituto do 2º Tabelicnato de Notas e
Protestos e Oficial do Registro Civil e Pe Jurídicas desta cidade. |
tos
irícula nº 2474 deste RGI.
Portaria nº 132/2006 -
ação da Guia de ITCD.
E geste registro o
ÍN/RGI sob o nº
fiscais. 'TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Parte doada da
CONDIÇÕES: As Legaís. Em seguida foi apresentá
SEFAZ, publicada aos 17/11/2006, que dispensa a bp:
As demais condições são as constantes da escripara,
qual fica uma copia arquivada neste Cartório: P
16.879, nesta data. EMOLUMENTOS: Gratuito. A OFICIAL. »
V.01/3108, aos 28 de Novembro de 2017.
dor Ofício nº T6NIOVVIGAB, solicitação de Desmembramento, datado de 28/1 1/2017.
expedido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, representada pelo Prefeito -
Juvenal Pereira Brito. brasileiro, casado, portador da Cedula de Identidade RG nº
561.514-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 406.594.881-91, residente e domiciliado
a Rua Porto Murtinho, 451, centro nesta cidade de Pedra Preta — MT. FOÉ
DESMEMBRADA a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT,
pessoa jurídica de direito público — Poder Executivo, devidamente inscrita no CNPYMF
sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940,
centro, nesta cidade. Uma área de terras urbana, para construção. com 8,982.00m2,
sendo esta 9 lote 91. da quadra 22, do “LOTEAMENTO JARDIM TATUAPEM.
logalizado no perímetro suburbana, deste Município e Comarca de Pedra Preta —
MT. A área desmembrada passou a constar na maíricula 4617 em data de
28/11/2017. RESTANDO NESTA MATRICULA UM REMANESCENTE DE:
“IMOVEL: Uma área de terras urbana, para construção, com 8.800,50m2, sendo esta o
lote 02, da quadra 22, do “LOTEAMENTO JARDIM TATUAPE”, localizado no
erimetro suburbana, deste Município e Comarca de Pedra Preta - MT. =
COMARCA DE PEDRA PR
ÍCIO
7
CARTÓRIO DO 1º OF
ARLETA CATARINA MONTEIRO
r
[Sage] (e em 13,04 , 2009
ma — rm meme eme mm —
8 | QUADRA 22 DIMENSÕES(m) CONFRONTAÇÕES |
H H i
e: [FRENTE | 80,86 [Para a Rua Joao fisior |
«< | LOTE 02 CHANFRO | 4,24 | Machado
E , | H Com o Vértice da rua Gilmar
õ | É AREA | Vigolo, e Rua Joao Heitor
o: |] í | Machado =
a | | 8.800,50m2 FUNDO 83.86 |Com Terras da Fazenda |
õ i Pertencente a Ruy Sady |
ua | o | Augustin |
! LDIR 102,00 |Com o Lote de nº 02
Í o ! pertencente a Prefeitura
L ESQ 105,00 [Com Terras da Fazenda
: Pertencente a Ruy Sady |
| E Augustin mal
“Tudo conforme Memorial Descritivo, datado de 23/] 1/2017, assinado por por Cassie
Damacena — Chefe Departamento de Engenharia — Portaria 059/2017 — ART —
Anotação de Responsabilidade Técnica n. 2862840. PROPRIETARIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito
público — Poder Executivo, devidamente inscrita no CNPYMF sob e nº 03.773.942/0001-
09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, centro. nesta cidade, neste ato
. representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS,
br portador da CI/RG nº 048821 SSP/MT. e inscrito no CPE/ME sob o 174. 070.44 1-04,
ie brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Avenida Pkrnando Correa da
Costa, nº 940 nesta cidade. PROTOCOLO: N/RGI sob o n 38 nesta data.
e EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL AVOQ 8581. A OFICIAL. am
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO II - PROJETO URBANÍSTICO
(Sugestão da área para desmembramento ou área desmembrada)
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.b
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001837
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/10001837
Número / | 991837/2025
Ano
E
+
—
10/09/2025 - 17:43:47
Horá
|
=
houver).
E
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
Ementa vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha vida e estadual Ser Família Habitação (e municipal, se
| Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
;
|
Natureza | Legislativo
Tipo - . ga .
Ma to [prio de Lei Ordinária do Executivo
N li
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2
Emitido por | Cidinha

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